Questão
ID 3549593Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Delegações Nacionais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.