Questão
ID 3549606Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins de incorporação.