Questão
ID 3549597Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Formas e Extensão da Reparação Devida
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.