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3.053 questões encontradas

Questão 361
ID 3549853

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Inquérito - Preliminar de Instância

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Pela via do inquérito, instaura-se uma instância prévia para a posterior solução do conflito. Trata-se da investigação preliminar, por uma comissão conjunta, da materialidade dos fatos controvertidos. Posteriormente, parte-se para uma das esferas — diplomática, política ou judiciária — de solução de controvérsias.
Alternativas da questão 3549853
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 362
ID 3549852

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Intermediárias

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

A respeito das organizações internacionais, julgue os itens subseqüentes.

Em face do desenvolvimento historicamente constatado da atuação das organizações internacionais na sociedade internacional, tende-se a considerar seus atos decisórios como fontes do direito das gentes, na medida em que criem direitos e obrigações no âmbito de sua atuação.
Alternativas da questão 3549852
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 363
ID 3549851

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Problema dos Acordos Executivos

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.
Alternativas da questão 3549851
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 364
ID 3549850

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Ordem Pública, Regras de Caráter Imperativo

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. L e H são domiciliados no Estado N, onde é defeso o divórcio. Sendo L casado e desejando contrair novas núpcias com H, ambos decidiram transferir o domicílio para o Estado P, onde o divórcio é permitido. Nessa situação, o ato de celebração do casamento entre L e H não poderá ser reconhecido no Estado N, por caracterizar uma hipótese de ofensa à ordem pública.
Alternativas da questão 3549850
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 365
ID 3549849

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

Ao aprovar e ratificar o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT), o Estado brasileiro comprometeu-se a não realizar nenhuma explosão experimental de armas nucleares ou qualquer outra explosão nuclear e a proibir e impedir qualquer explosão nuclear em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle. No entanto, o CTBT não impede o Estado brasileiro de participar de testes e explosões experimentais de outros artefatos nucleares que venham a ser realizados em território de Estado não-integrante da CTBT.
Alternativas da questão 3549849
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 366
ID 3549848

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
Alternativas da questão 3549848
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 367
ID 3549847

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro
Alternativas da questão 3549847
- Alternativa A:
  O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
- Alternativa B:
  As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
- Alternativa C:
  Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.
- Alternativa D:
  A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.
- Alternativa E:
  A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ― de acordo com o Protocolo de Brasília ― não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.
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Questão 368
ID 3549846

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regime Jurídico da Plataforma Continental e Fundos Marinhos

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.
Alternativas da questão 3549846
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 369
ID 3549845

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Natureza Irrecorrível da Sentença Arbitral

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

As sentenças arbitrais são definitivas e imodificáveis.
Alternativas da questão 3549845
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 370
ID 3549844

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Carta das Nações Unidas - Proibição Formal e Extensiva

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.
Alternativas da questão 3549844
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 371
ID 3549843

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regime Jurídico do Mar Territorial

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.
Alternativas da questão 3549843
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 372
ID 3549842

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Cooperação e Pacifismo Relativo

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O Tratado da Lua proíbe qualquer modo de utilização militar da órbita da Terra ou de seu satélite.
Alternativas da questão 3549842
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 373
ID 3549841

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estados Soberanos e Organizações Internacionais

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
Alternativas da questão 3549841
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 374
ID 3549840

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Normas Substantivas de Direitos Humanos

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

O direito à vida, como direito fundamental do ser humano, está diretamente relacionado com o direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.
Alternativas da questão 3549840
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 375
ID 3549839

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Fundamento

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com base na principiologia do direito internacional do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

Em geral, em matéria de poluição ambiental, estabelece-se a responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativas da questão 3549839
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 376
ID 3549838

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é:
Alternativas da questão 3549838
- Alternativa A: acordos de empréstimos firmados com o FMI;
- Alternativa B: tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul;
- Alternativa C: convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT;
- Alternativa D: recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações;
- Alternativa E: contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.
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Questão 377
ID 3549837

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Personalidade Jurídica

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

A respeito das organizações internacionais, julgue os itens subseqüentes.

Toda organização internacional tem seu próprio conjunto de regras jurídicas internas, do mesmo modo que todo Estado soberano tem seu próprio direito nacional. Todavia, o fundamento jurídico desse conjunto de regras está nos tratados constitutivos das referidas organizações.
Alternativas da questão 3549837
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 378
ID 3549836

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Os sujeitos de direito internacional incluem

as empresas públicas binacionais.
Alternativas da questão 3549836
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 379
ID 3549835

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Efeito Aparente: Cláusula de Nação Mais Favorecida

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.
O Estado A pactuou com o Estado B, em 1990, um tratado bilateral de comércio, estabelecendo favores mútuos, no sentido de gravar os produtos originários dos Estados-partes com alíquotas privilegiadas de imposto de importação. Estabeleceu-se, ainda, uma cláusula de nação mais favorecida. Em 1998, o Estado B celebrou acordo semelhante com o Estado C, sendo que o tratamento tarifário dispensado aos produtos originários do Estado C foi mais privilegiado que aquele conferido ao Estado A, no acordo firmado em 1990. Assim, nessa situação, mesmo que o Estado A não seja parte do tratado entre os Estados B e C, é correto afirmar que, na condição de nação mais favorecida, o Estado A sofre os efeitos jurídicos do acordo entre os Estados B e C.
Alternativas da questão 3549835
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 380
ID 3549834

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Representação, Garantias, Imunidades

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

A respeito das organizações internacionais, julgue os itens subseqüentes.

Desprovidas de base territorial, as organizações internacionais pactuam acordos de sede com os Estados-membros, passando, automaticamente, a gozar de imunidades e privilégios semelhantes àqueles dispensados ao corpo diplomático e às instalações de um Estado soberano.
Alternativas da questão 3549834
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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