Questão 3549847 de Direito Internacional - ESAF 2002

Questão

ID 3549847

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

Alternativa A:
O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
Alternativa B:
As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.
Alternativa C:
Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.
Alternativa D:
A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.
Alternativa E:
A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ― de acordo com o Protocolo de Brasília ― não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.