Questão
ID 3549846Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Regime Jurídico da Plataforma Continental e Fundos Marinhos
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.