Questão
ID 3549838Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
O ato internacional que NÃO necessita de aprovação interna para sua validade no território brasileiro é: