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5.562 questões encontradas

Questão 921
ID 3504823

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue os itens de 91 a 95, com base na legislação vigente.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem, entre outros, o papel de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativas da questão 3504823
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 922
ID 3504821

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lançamento

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul

As receitas públicas que, segundo as normas de direito financeiro, são objeto de Lançamento são as seguintes:
Alternativas da questão 3504821
- Alternativa A:
  Extraorçamentárias, desde que com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- Alternativa B:
  Extraorçamentárias, desde que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- Alternativa C:
  Impostos diretos e as taxas que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- Alternativa D:
  Impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- Alternativa E:
  Orçamentárias, desde que não tenham vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
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Questão 923
ID 3504820

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

O suprimento de fundos constitui exceção quanto à realização de procedimento licitatório, sendo utilizado, por exemplo, para o atendimento de despesas de pequeno vulto das escolas públicas pernambucanas.
Alternativas da questão 3504820
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 924
ID 3504817

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa compõe o ativo da União ou dos estados ou municípios e constitui-se nos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.
Alternativas da questão 3504817
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 925
ID 3504815

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranacity

De acordo com a Lei nº 4.320, de março de 1964, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3504815
- Alternativa A:
  A Lei do Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- Alternativa B:
  A Lei de Orçamentos não compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Alternativa C:
  Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, não se destinando o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- Alternativa D:
  A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
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Questão 926
ID 3504808

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.
Alternativas da questão 3504808
- Alternativa A:
  A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.
- Alternativa B:
  A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.
- Alternativa C:
  O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.
- Alternativa D:
  A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.
- Alternativa E:
  A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.
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Questão 927
ID 3504803

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, relativos à classificação das receitas públicas.

Quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial, tal recurso deve ser classificado como receita corrente.
Alternativas da questão 3504803
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 928
ID 3504801

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3504801
- Alternativa A:
  Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital
- Alternativa B:
  As receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio
- Alternativa C:
  São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
- Alternativa D:
  Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 929
ID 3504797

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
-
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas da questão 3504797
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 930
ID 3504796

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

O objetivo desse princípio é evitar a presença das chamadas “caudas e rabilongos” no tocante à lei orçamentária. Trata-se, nesse caso, do princípio orçamentário denominado pela doutrina de princípio da
Alternativas da questão 3504796
- Alternativa A:
  unidade.
- Alternativa B:
  pureza.
- Alternativa C:
  universalidade.
- Alternativa D:
  totalidade.
- Alternativa E:
  não afetação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 931
ID 3504795

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2022 Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa Órgão: Universidade Federal de Viçosa

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre esses créditos, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3504795
- Alternativa A:
  Créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
- Alternativa B:
  Créditos imprevisíveis são os destinados a acobertar despesas não previstas no orçamento.
- Alternativa C:
  Créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Alternativa D:
  Créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 932
ID 3504793

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3504793
- Alternativa A:
  A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e temporalidade
- Alternativa B:
  O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente arrecadadas
- Alternativa C:
  São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento
- Alternativa D:
  Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, complementares, ordinários e extraordinários
- Alternativa E:
  Os créditos suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 933
ID 3504785

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

São as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
O conceito acima é o de:
Alternativas da questão 3504785
- Alternativa A:
  Superávit orçamentário.
- Alternativa B:
  Crédito suplementar.
- Alternativa C:
  Restos a pagar.
- Alternativa D:
  Ativo financeiro.
- Alternativa E:
  Crédito de exercício anterior.
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Questão 934
ID 3504784

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com sua descrição:
Primeira coluna: termo
1.Despesas de Custeio.
2.Transferências Correntes.
3.Subvenções.
4.Investimentos.
5.Transferências de Capital.
Segunda coluna: descrição
(__)As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
(__)Para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
(__)As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
(__)As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
(__)As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Alternativas da questão 3504784
- Alternativa A:
  1, 2, 5, 3, 4.
- Alternativa B:
  2, 4, 3, 5, 1.
- Alternativa C:
  4, 3, 1, 5, 2.
- Alternativa D:
  3, 5, 2, 1, 4.
- Alternativa E:
  5, 1, 2, 4, 3.
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Questão 935
ID 3504781

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência do PPA

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações

Julgue os seguintes itens, pertinentes ao orçamento público no Brasil.

Aprovado sempre no segundo ano de cada mandato presidencial, o plano plurianual tem vigência por quatro anos.
Alternativas da questão 3504781
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 936
ID 3504778

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes
Alternativas da questão 3504778
- Alternativa A:
  Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.
- Alternativa B:
  Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.
- Alternativa C:
  Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.
- Alternativa D:
  Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.
- Alternativa E:
  Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 937
ID 3504775

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Afetação Patrimonial

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

As receitas patrimoniais
Alternativas da questão 3504775
- Alternativa A:
  são objetos de estudo tanto do direito tributário e do direito financeiro.
- Alternativa B:
  referem-se às receitas decorrentes da atividade industrial, quando praticadas pelo Estado por meio de estabelecimentos próprios.
- Alternativa C:
  podem ser classificadas como receitas não tributárias, objeto de estudo do direito financeiro.
- Alternativa D:
  não são objetos de estudo do direito financeiro.
- Alternativa E:
  são auferíveis de serviços de saúde prestados por hospitais públicos integrantes do SUS.
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Questão 938
ID 3504773

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Complementação ou Suplementação de Precatórios

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

À luz das disposições constitucionais que regem a matéria dos precatórios, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3504773
- Alternativa A:
  os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
- Alternativa B:
  é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1^o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- Alternativa C:
  as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, independentemente de o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar seu pagamento.
- Alternativa D:
  no momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
- Alternativa E:
  a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, ficam autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nas obrigações decorrentes de desvio de recursos.
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Questão 939
ID 3504768

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

De acordo com a Constituição Federal, eventual diretriz, objetivo ou meta da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada deve constar do(a)
Alternativas da questão 3504768
- Alternativa A:
  anexo da lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa B:
  lei que instituir o plano plurianual.
- Alternativa C:
  lei de responsabilidade fiscal.
- Alternativa D:
  lei orçamentária anual.
- Alternativa E:
  lei de diretrizes orçamentárias.
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Questão 940
ID 3504764

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Compensação de Precatórios

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser
Alternativas da questão 3504764
- Alternativa A:
  deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.
- Alternativa B:
  deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.
- Alternativa C:
  indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.
- Alternativa D:
  deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.
- Alternativa E:
  indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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