Questão 3504797

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

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I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.

II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.

III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.

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verifica-se que está(ão) correta(s)