Questão 3504764

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.

Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser