Questão
ID 3504796Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Exclusividade
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
O objetivo desse princípio é evitar a presença das chamadas “caudas e rabilongos” no tocante à lei orçamentária. Trata-se, nesse caso, do princípio orçamentário denominado pela doutrina de princípio da