Questão 3504793

Direito Financeiro · 2022

Questão

ID 3504793

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e temporalidade
Alternativa B:
O exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente arrecadadas
Alternativa C:
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento
Alternativa D:
Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, complementares, ordinários e extraordinários
Alternativa E:
Os créditos suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública

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