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5.562 questões encontradas

Questão 701
ID 3505387

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Acerca das receitas públicas, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3505387
- Alternativa A:
  Receitas derivadas são as que o Estado obtém através do seu poder de império, arrecadando-as coercitivamente dos particulares, com observância da legalidade;
- Alternativa B:
  Tarifa é considerada receita originária, enquanto taxa é receita derivada;
- Alternativa C:
  Receita Extraorçamentária é a receita que, via de regra, consta no orçamento e o gestor pode contar com ela para fazer face as despesas públicas e demandas da sociedade;
- Alternativa D:
  As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.
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Questão 702
ID 3505384

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Funcional

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

A classificação orçamentária representa o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos de acordo com a legislação vigente no Brasil e tem como objetivo organizar o orçamento, obedecendo a regras e a critérios definidos de padronização. Em consonância à legislação, quanto à classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505384
- Alternativa A: A classificação institucional da despesa reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
- Alternativa B: A classificação funcional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
- Alternativa C: A classificação econômica das despesas objetiva informar de forma macroeconômica o efeito do gasto do setor público na economia e possibilitar o seu controle gerencial por meio de natureza da receita.
- Alternativa D: Unidade gestora representa o segmento da administração direta no qual a lei orçamentária anual não conseguia recursos e que dependa de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
- Alternativa E: A função programática é definida através dos programas de governos que estão estruturados em programas orientados para definição de objetivos estratégicos definidos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
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Questão 703
ID 3505382

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco

Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação. Referida situação
Alternativas da questão 3505382
- Alternativa A:
  enseja a necessidade de registro das referidas despesas como restos a pagar, observado o regime de competência da despesa pública que pertence ao exercício em que foi empenhada.
- Alternativa B:
  constitui afronta ao regramento constitucional e legal incidente sobre despesas públicas, notadamente no que concerne ao princípio da anualidade, ensejando nulidade da despesa.
- Alternativa C:
  embora indesejável, não constitui prática vedada, devendo o gestor efetuar o registro dos débitos correspondentes como passivos contingentes para viabilizar o pagamento no próximo exercício.
- Alternativa D:
  demanda o cancelamento dos empenhos correspondentes e abertura de crédito adicional extraordinário para pagamento por indenização, onerando dotações do orçamento subsequente.
- Alternativa E:
  configura endividamento público disfarçado, sendo, portanto, passível de aplicação de sanções ao ente, incluindo a proibição de recebimento de transferências voluntárias.
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Questão 704
ID 3505381

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Recolhimento

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em sentido amplo, receita pública consiste no recolhimento de bens aos cofres públicos. No que se refere à receita pública, julgue os itens subsecutivos.

O pagamento pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) corresponde ao estágio de lançamento da receita orçamentária classificada na espécie receita tributária.
Alternativas da questão 3505381
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 705
ID 3505380

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Massapê

Complete a lacuna:
“Ocorreu um desastre ambiental inesperado e o Estado não tinha recurso algum no orçamento para destinar a essa situação. Devido à situação emergencial, foi solicitada a abertura de créditos adicionais _______.”:
Alternativas da questão 3505380
- Alternativa A:
  Suplementares;
- Alternativa B:
  Extraordinários;
- Alternativa C:
  Naturais;
- Alternativa D:
  Financeiros.
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Questão 706
ID 3505379

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

Assinale única a alternativa que apresenta uma despesa realizada por um Ente público que exige a realização de empenho do tipo global:
Alternativas da questão 3505379
- Alternativa A:
  Compra de um veículo com pagamento em parcela única.
- Alternativa B:
  Aluguel.
- Alternativa C:
  Energia elétrica.
- Alternativa D:
  Adiantamento de viagem para servidor.
- Alternativa E:
  Aquisição de combustíveis.
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Questão 707
ID 3505374

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3505374
- Alternativa A:
  Esta lei estatui normas gerais de direito orçamentário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Alternativa B:
  A lei estatui normas globais de direito para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios
- Alternativa C:
  Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
- Alternativa D:
  Estatui normas e regras de direito administrativo para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
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Questão 708
ID 3505367

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Arrecadação

Ano: 2019 Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa Órgão: Universidade Federal de Viçosa

Considerando que, para um determinado município mineiro, o fator gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorra no 1º dia de janeiro de cada ano, assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o trecho abaixo:
Nesse caso, o reconhecimento do direito à arrecadação do município deve ____________________ e as variações patrimoniais são ____________________.
Alternativas da questão 3505367
- Alternativa A:
  ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo diminutivas
- Alternativa B:
  ocorrer no momento do fato gerador e não no momento da arrecadação, que ocorrerá no futuro/do tipo aumentativas
- Alternativa C:
  ocorrer somente no momento de arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas
- Alternativa D:
  ocorrer tanto no momento do fato gerador como no da arrecadação, quando ocorrer futuramente/do tipo aumentativas para o momento do fator gerador e diminutivas para o da arrecadação, quando ocorrerem futuramente
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Questão 709
ID 3505365

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de
Alternativas da questão 3505365
- Alternativa A:
  indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Alternativa B:
  incentivos à demissão voluntária.
- Alternativa C:
  custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de contribuições dos segurados.
- Alternativa D:
  custeio de proventos de servidores, devido a decisão judicial, com impacto continuado a cada mês.
- Alternativa E:
  custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de superávit financeiro de fundo vinculado a tal finalidade.
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Questão 710
ID 3505364

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

O direito financeiro é ramo da ciência jurídica pertencente ao direito público e que se ocupa da disciplina normativa das finanças do Estado. O constituinte brasileiro, atento à relevância do tema, tratou de inseri-lo no texto da Constituição de 1988 de modo a determinar que o sistema financeiro nacional deve se estruturar com vistas a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Na seara infraconstitucional, por sua vez, merece destaque a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por apresentar normas gerais de direito financeiro. De acordo com essa normativa,
Alternativas da questão 3505364
- Alternativa A:
  tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público e privado, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, com foco especial no desenvolvimento social sustentável e na geração de equilíbrio regional.
- Alternativa B:
  a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.
- Alternativa C:
  são receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superávit do Orçamento Corrente.
- Alternativa D:
  classificam-se como transferências de custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades d e direito público ou privado.
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Questão 711
ID 3505363

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Nortelândia

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso.
I - O Direito Financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreia relação com a sua atividade financeira.
II - Direito Financeiro e Ciências das Finanças se confundem enquanto ciências do direito.
III - A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505363
- Alternativa A:
  Somente I é verdadeira.
- Alternativa B:
  Somente II é Falsa.
- Alternativa C:
  Somente III é Verdadeira.
- Alternativa D:
  Somente I é falsa.
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Questão 712
ID 3505361

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Cessão de Precatórios

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Maçambara

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3505361
- Alternativa A:
  É vedada expressamente pela Constituição Federal.
- Alternativa B:
  Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
- Alternativa C:
  Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
- Alternativa D:
  Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
- Alternativa E:
  Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.
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Questão 713
ID 3505360

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência do PPA

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

O Plano Plurianual é uma das ferramentas de planejamento da administração. Em conformidade com BOTELHO, sobre as principais atribuições do controle interno na execução dessa ferramenta, analisar os itens abaixo:
I. Acompanhar os critérios de limitação de empenho, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.
II. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.
III. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas sobre o equilíbrio entre receita e despesa e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.
IV. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e acompanhar os critérios de limitação de empenho.
Está CORRETO:
Alternativas da questão 3505360
- Alternativa A:
  Somente o item I.
- Alternativa B:
  Somente o item II.
- Alternativa C:
  Somente o item III.
- Alternativa D:
  Somente o item IV.
- Alternativa E:
  Nenhum dos itens.
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Questão 714
ID 3505358

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Elaboração

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal da Bahia

De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
A descrição refere-se
Alternativas da questão 3505358
- Alternativa A:
  ao Plano Plurianual.
- Alternativa B:
  à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Alternativa C:
  à Lei do Orçamento Anual.
- Alternativa D:
  aos créditos suplementares.
- Alternativa E:
  às emendas parlamentares.
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Questão 715
ID 3505357

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Programática

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Uma das classificações da despesa pública exigidas pela legislação refere-se à programática. Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas.
Em relação às peculiaridades da classificação programática, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3505357
- Alternativa A:
  a categoria operações especiais envolve um conjunto de ações limitadas no tempo, das quais resulta um produto;
- Alternativa B:
  a indicação da localização física dos programas e ações deve ser definida no orçamento;
- Alternativa C:
  as ações, conforme suas características, podem ser classificadas ou como atividades ou como projetos;
- Alternativa D:
  as atividades envolvem um conjunto de operações contínuas e permanentes para a manutenção da ação pública;
- Alternativa E:
  os entes devem seguir a estrutura dos programas e ações definida por portaria do Ministério do Planejamento.
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Questão 716
ID 3505356

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise e julgue as seguintes proposições:
I – Na proposta orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, deverá constar, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
II - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
III - As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
Assim, está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3505356
- Alternativa A:
  Todas as proposições.
- Alternativa B:
  As duas primeiras proposições.
- Alternativa C:
  As duas últimas proposições.
- Alternativa D:
  A primeira e a ultima proposições.
- Alternativa E:
  Apenas a primeira proposição.
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Questão 717
ID 3505355

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Tatuí

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação.
Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, é possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:
Alternativas da questão 3505355
- Alternativa A:
  Crédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.
- Alternativa B:
  Crédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  Crédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.
- Alternativa D:
  Crédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.
- Alternativa E:
  Crédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.
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Questão 718
ID 3505352

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Receita Pública

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Analise os itens a seguir, segundo a doutrina de direito financeiro.
I - Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.
II - Ingresso são todas as entradas, mesmo quando geram lançamento no passivo.
III - Receita extraordinária é a receita inconstante, esporádica e excepcional.
Os itens corretos são:
Alternativas da questão 3505352
- Alternativa A:
  Apenas I;
- Alternativa B:
  Apenas II e III;
- Alternativa C:
  Apenas III;
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas.
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Questão 719
ID 3505351

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Sobre as normas gerais de direito financeiro, especificamente em relação a execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas da questão 3505351
- Alternativa A:
  É possível a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- Alternativa B:
  O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- Alternativa C:
  É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- Alternativa D:
  Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
- Alternativa E:
  Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercido sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
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Questão 720
ID 3505349

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Segundo a Lei Federal n° 4.320/64, nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que:
Alternativas da questão 3505349
- Alternativa A:
  independam de autorização orçamentária e os valores numerários.
- Alternativa B:
  sejam relacionadas com a possibilidade de haver riscos contingentes.
- Alternativa C:
  sejam resultantes da conversão de débitos e créditos em variações qualitativas.
- Alternativa D:
  mediata ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio.
- Alternativa E:
  causem impactos no resultado orçamentário do exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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