Questão 3505361

Direito Financeiro · 2019

Questão

ID 3505361

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Cessão de Precatórios

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Maçambara

Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É vedada expressamente pela Constituição Federal.
Alternativa B:
Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
Alternativa C:
Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
Alternativa D:
Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Alternativa E:
Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.