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5.562 questões encontradas

Questão 521
ID 3505812

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Câmara Municipal de Belém do São Francisco

Sobre as vedações ao orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3505812
- Alternativa A:
  É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- Alternativa B:
  É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Alternativa C:
  É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Alternativa D:
  É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 522
ID 3505810

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon

Assinale, abaixo, a única alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 4320/64.
Alternativas da questão 3505810
- Alternativa A:
  A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
- Alternativa B:
  Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- Alternativa C:
  São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
- Alternativa D:
  São Receitas Correntes as derivadas do superávit do Orçamento Corrente.
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Questão 523
ID 3505809

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada.
Alternativas da questão 3505809
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 524
ID 3505805

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá

Nos termos da Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
Alternativas da questão 3505805
- Alternativa A:
  unidade, universalidade e anterioridade.
- Alternativa B:
  unidade, universalidade e irretroatividade.
- Alternativa C:
  unidade, universalidade e anualidade.
- Alternativa D:
  unidade, universalidade e retroatividade.
- Alternativa E:
  unidade, universalidade e progressividade.
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Questão 525
ID 3505804

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mateus Leme

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas:
Alternativas da questão 3505804
- Alternativa A:
  Restos a pagar.
- Alternativa B:
  Empenho das despesas.
- Alternativa C:
  Despesas extraorçamentárias.
- Alternativa D:
  Despesas orçamentárias não efetivas.
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Questão 526
ID 3505803

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:
I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3505803
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 527
ID 3505801

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Recolhimento

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas Brandão

A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa estabelecido em Lei é denominada:
Alternativas da questão 3505801
- Alternativa A:
  Planejamento.
- Alternativa B:
  Lançamento.
- Alternativa C:
  Recolhimento.
- Alternativa D:
  Previsão.
- Alternativa E:
  Acumulação.
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Questão 528
ID 3505793

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas

Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:
Alternativas da questão 3505793
- Alternativa A:
  Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.
- Alternativa B:
  A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.
- Alternativa C:
  O Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.
- Alternativa D:
  A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
- Alternativa E:
  Empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.
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Questão 529
ID 3505791

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba

Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:
Alternativas da questão 3505791
- Alternativa A:
  Despesas do exercício anterior.
- Alternativa B:
  Despesa fixada.
- Alternativa C:
  Restos a pagar.
- Alternativa D:
  Despesa privativa liquidada.
- Alternativa E:
  Despesa privativa não liquidada.
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Questão 530
ID 3505789

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI - Instituto Zambini Órgão: Câmara Municipal de Embu das Artes

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
Alternativas da questão 3505789
- Alternativa A:
  Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
- Alternativa B:
  Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um semestre.
- Alternativa C:
  Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.
- Alternativa D:
  Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um semestre.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 531
ID 3505788

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá

Assinale a alternativa correta que, nos termos da Lei nº 4.320/64, apresenta a classificação da receita nas categorias econômicas.
Alternativas da questão 3505788
- Alternativa A:
  Receitas correntes e receitas de capital.
- Alternativa B:
  Receitas de investimentos e receitas de inversões financeiras.
- Alternativa C:
  Receitas de transferências correntes e receitas tributárias.
- Alternativa D:
  Receitas derivadas e receitas de investimentos.
- Alternativa E:
  Receitas de investimentos e receitas originárias.
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Questão 532
ID 3505784

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Recolhimento

Ano: 2016 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Piauí

A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, constitui a seguinte fase da execução da receita pública:
Alternativas da questão 3505784
- Alternativa A:
  Lançamento.
- Alternativa B:
  Recolhimento.
- Alternativa C:
  Previsão.
- Alternativa D:
  Arrecadação.
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Questão 533
ID 3505774

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

São consideradas despesas de capital:
Alternativas da questão 3505774
- Alternativa A:
  subvenções sociais.
- Alternativa B:
  obrigações patronais.
- Alternativa C:
  salário família.
- Alternativa D:
  juros sobre a dívida contratada.
- Alternativa E:
  aquisições de imóveis.
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Questão 534
ID 3505772

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio do PPA

Ano: 2016 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaí

Sobre o Plano Plurianual, é correto afirmar que,
Alternativas da questão 3505772
- Alternativa A:
  será encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato.
- Alternativa B:
  a vigência do Plano Plurianual vigora até o segundo ano de mandato do próximo governante.
- Alternativa C:
  a duração do Plano Plurianual é de 5 anos, pois engloba os quatro anos do governo vigente e mais um do próximo governo.
- Alternativa D:
  deverá ser elaborado e estabelecido por lei, no primeiro ano de mandato do executivo, para execução em quatro anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 535
ID 3505770

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia

Analise as afirmativas a seguir que se classificam como receitas
I. tributárias (receitas correntes), as provenientes da arrecadação de multas.
II. tributárias (receitas correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria.
III. patrimoniais (receitas correntes), decorrentes de participações e dividendos.
IV. patrimoniais (receitas correntes), aquelas oriundas de valores mobiliários.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alternativas da questão 3505770
- Alternativa A:
  II – III – IV.
- Alternativa B:
  I – II – III.
- Alternativa C:
  I – II – IV.
- Alternativa D:
  II – III.
- Alternativa E:
  I – II – III – IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 536
ID 3505767

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas Brandão

Para efeitos de classificação orçamentária, a origem “Receita Tributária” engloba:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de Melhoria.
Qual alternativa apresenta informação verdadeira?
Alternativas da questão 3505767
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão incorretas.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 537
ID 3505765

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Classificam-se como despesas correntes
Alternativas da questão 3505765
- Alternativa A:
  os investimentos.
- Alternativa B:
  as despesas de custeio.
- Alternativa C:
  as inversões financeiras.
- Alternativa D:
  as transferências de capital.
- Alternativa E:
  as dotações esporádicas.
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Questão 538
ID 3505763

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio

De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505763
- Alternativa A:
  Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- Alternativa B:
  Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
- Alternativa C:
  O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- Alternativa D:
  É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
- Alternativa E:
  A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Questão 539
ID 3505762

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3505762
- Alternativa A:
  As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital, salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Alternativa B:
  Excetuada a revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, serão assegurados, nos processos perante os tribunais de contas, o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão a ser proferida puder decorrer revogação ou anulação de ato que tenha beneficiado o interessado.
- Alternativa C:
  Quando a receita realizada no bimestre sinalizar que não se atingirão as metas fiscais, e o Poder Legislativo não cumprir tempestivamente a obrigação de limitar empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo poderá, substitutivamente, fazê-lo, conforme os critérios fixados pela LDO.
- Alternativa D:
  Em razão da impossibilidade de se interpretar extensivamente as competências constitucionais e as competências do regime jurídico de direito privado que regula as sociedades de economia mista, o TCU não deve abrir fiscalização contra essa espécie empresarial, senão nos casos em que haja fundada suspeita de atos danosos ao erário.
- Alternativa E:
  É incompatível com a CF norma de constituição estadual que preveja que as contas prestadas por quem administra o TCE devam ser apreciadas e julgadas pela assembleia legislativa do estado-membro.
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Questão 540
ID 3505759

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abaetetuba

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:
1ª Coluna
2ª Coluna
1 . Receitas Correntes
2. Receitas de Capital
3. Despesas Correntes
4. Despesas de Capital
( )Alienação de Bens.
( ) Obras Públicas.
( ) Receita Agropecuária.
( ) Pensionistas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas da questão 3505759
- Alternativa A:
  1, 2, 3, 4.
- Alternativa B:
  2, 3, 1, 4.
- Alternativa C:
  3,2,4, 1.
- Alternativa D:
  2,3,4, 1.
- Alternativa E:
  4, 3, 2, 1.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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