Questão 3505793

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 3505793

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas

Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:

Alternativa A:
Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, sendo que “processadas” são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas, e “não processadas” as despesas empenhadas e não liquidadas.
Alternativa B:
A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na quitação da despesa.
Alternativa C:
O Demonstrativo dos Restos a Pagar é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e deve ser elaborado somente no último quadrimestre do ano.
Alternativa D:
A liquidação de despesa, segundo os ditames da Lei 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
Alternativa E:
Empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não.