Questão 3505812

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 3505812

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Câmara Municipal de Belém do São Francisco

Sobre as vedações ao orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa C:
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D:
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.