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5.562 questões encontradas

Questão 21
ID 3545735

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:
Alternativas da questão 3545735
- Alternativa A:
  A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
- Alternativa B:
  A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
- Alternativa C:
  A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
- Alternativa D:
  A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Alternativa E:
  A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 22
ID 3545695

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Quanto ao Agente Fiscalizador

Ano: 2015 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul

O controle sobre os recursos públicos objetiva fiscalizar e avaliar a ação governamental e o desempenho dos gestores públicos; coibir o inadequado gerenciamento desses recursos, e impedir os atos ilegais lesivos ao erário. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública marque a assertiva incorreta:
Alternativas da questão 3545695
- Alternativa A:
  O controle externo é exercido pelo tribunal de poder legislativo, o qual conta com o apoio técnico do respectivo Tribunal de Contas.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
- Alternativa C:
  Quando, no município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do executivo e sobre elas emitirem parecer.
- Alternativa D:
  O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade administrativa, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
- Alternativa E:
  A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 23
ID 3545675

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente
aos Tribunais de Contas:
Alternativas da questão 3545675
- Alternativa A: Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas
  inseridos no Plano Plurianual.
- Alternativa B: Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes
  de agências reguladoras.
- Alternativa C: Estabelecer limites de endividamento para as entidades
  integrantes da Administração indireta.
- Alternativa D: Definir e acompanhar o cumprimento de limites de
  comprometimento de receita com despesas de
  pessoal.
- Alternativa E: Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de
  subvenções.
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Questão 24
ID 3545649

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:
Alternativas da questão 3545649
- Alternativa A:
  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, emitir certidões quando solicitadas pelas unidades administrativas e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções e auditorias realizadas.
- Alternativa B:
  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e prestar informações sobre os resultados de inspeções realizadas.
- Alternativa C:
  prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- Alternativa D:
  prestar as informações solicitadas pelo Executivo e pelo Judiciário, comprovar a legalidade e exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres da União e informar sobre os resultados de auditorias realizadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 25
ID 3545647

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3545647
- Alternativa A:
  O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.
- Alternativa B:
  No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.
- Alternativa C:
  O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
- Alternativa D:
  Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.
- Alternativa E:
  O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.
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Questão 26
ID 3545580

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Quanto ao Agente Fiscalizador

Ano: 2019 Banca: SOLUÇÕES - Métodos e Seleção de Pessoal Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3545580
- Alternativa A:
  O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;
- Alternativa B:
  controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;
- Alternativa C:
  Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;
- Alternativa D:
  Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 27
ID 3545509

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

A respeito das competências e atribuições da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), julgue os próximos itens.

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das organizações públicas e privadas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Alternativas da questão 3545509
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 28
ID 3545474

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

A respeito da fiscalização do uso dos recursos das transferências fiscais, entende-se que, de modo geral, cada transferência possui um conjunto próprio de instituições que atuam no controle, seja ele interno ou externo. As normas legais básicas que regem as atividades de controle do emprego das quantias repassadas são a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a esfera cabível (federal, estadual, distrital ou municipal), no que se refere aos órgãos responsáveis por fiscalizar e aplicar medidas corretivas e punitivas apropriadas nos casos de desvios na utilização dos recursos transferidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3545474
- Alternativa A:
  No Brasil, existe o Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação; Tribunais de Contas Estaduais; Tribunais de Contas dos Municípios dos Estados; e,Tribunais de Contas Municipais.
- Alternativa B:
  O controle interno municipal, político por excelência, abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esse tipo de controle é exercido pelo Poder Legislativo com supervisão do Tribunal de Contas do Estado.
- Alternativa C:
  Nos casos em que os recursos financeiros transferidos aos demais entes federativos é de origem da União e se referem a transferências vinculadas, agregam-se aos controles internos e externos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os seguintes órgãos federais: Controladoria Geral da União – CGU; Tribunal de Contas da União – TCU; Ministério Público da União; e, Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  O controle interno encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração; exercer o controle das operações de crédito; e, apoiar o controle externo.
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Questão 29
ID 3545441

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Quanto ao Momento

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No âmbito do controle interno, a verificação de legalidade dos atos de execução orçamentária será
Alternativas da questão 3545441
- Alternativa A:
  prévia ou concomitante, mas nunca subsequente.
- Alternativa B:
  prévia ou subsequente, mas nunca concomitante.
- Alternativa C:
  prévia, concomitante ou subsequente.
- Alternativa D:
  concomitante ou subsequente, mas nunca prévia.
- Alternativa E:
  apenas subsequente, nunca concomitante ou prévia.
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Questão 30
ID 3545379

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Controle, Fiscalização e Prestação de Contas

Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Escola de Especialistas de Aeronáutica

Em relação a tomadas e prestações de contas, coloque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Relevância é a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades.
( ) Na hipótese de ocorrência de qualquer ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas, o órgão de contabilidade analítica ou os órgãos de controle no exercício de suas funções identificarão somente sua natureza e o agente responsável pelo ato administrativo pertinente.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Risco é a possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades.
Alternativas da questão 3545379
- Alternativa A:
  V - F - V - F
- Alternativa B:
  F - F - V - V
- Alternativa C:
  F - V - F - F
- Alternativa D:
  V - V - F -V
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Questão 31
ID 3545377

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Controle e Avaliação

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Julgue os itens de 71 a 75, referentes ao controle da administração.

O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Alternativas da questão 3545377
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 32
ID 3545361

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal,
I. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, ainda que de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
II. Fiscalizar a aplicação de todos os recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Interromper, se não atendido, a execução de um ato por ele (Tribunal de Contas) impugnado, comunicando sua decisão ao chefe do Poder Executivo.
verifica-se que estão corretas
Alternativas da questão 3545361
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 33
ID 3545223

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Diorama

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e
Alternativas da questão 3545223
- Alternativa A:
  apoiar o controle externo.
- Alternativa B:
  controlar as contas dos administradores.
- Alternativa C:
  planejar o orçamento dos estados.
- Alternativa D:
  realizar auditorias e inspeções.
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Questão 34
ID 3545201

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Bloqueio de Transferências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu
Alternativas da questão 3545201
- Alternativa A:
  corretamente, pois o ente federativo responsável pela arrecadação tributária e o repasse dos duodécimos é o Estado Alfa.
- Alternativa B:
  corretamente, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  erradamente, por violação ao princípio da continuidade, uma vez que os serviços públicos, mormente os essenciais, não devem ser interrompidos por má gestão do Administrador Público.
- Alternativa D:
  erradamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, haja vista que o Governo do Estado Alfa não tem competência para intervir na esfera orgânica do TCE, que é uma instituição autônoma.
- Alternativa E:
  corretamente, com base no princípio da impessoalidade, haja vista que todos os órgãos e entes estaduais devem observar a legislação de regência orçamentária, e o Estado Alfa é o ente federativo com representatividade e personalidade jurídica de direito público interno.
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Questão 35
ID 3545153

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Quanto ao Agente Fiscalizador

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.
Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.
I. Controle Social.
II. Controle Interno.
III. Controle Externo.
( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.
( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.
( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
Alternativas da questão 3545153
- Alternativa A:
  II – III – I.
- Alternativa B:
  II – I – III.
- Alternativa C:
  I – II – III.
- Alternativa D:
  I – III – II.
- Alternativa E:
  III – I – II.
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Questão 36
ID 3544969

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende um conjunto de atividades essenciais, entre as quais se pode citar a avaliação da renúncia de receitas. Com base nessa informação, é considerada uma renúncia de receita
Alternativas da questão 3544969
- Alternativa A:
  a redução indiscriminada de tributos.
- Alternativa B:
  a redução de alíquota para aquisição de insumos no mercado interno.
- Alternativa C:
  a concessão de isenção em caráter geral.
- Alternativa D:
  o aumento do limite de isenção do IR para as pessoas físicas.
- Alternativa E:
  a tributação indireta com base em critério de seletividade.
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Questão 37
ID 3544948

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Sobre as atividades de controle no âmbito da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3544948
- Alternativa A:
  O controle interno é uma função típica do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário a competência para instituição de controle interno nos seus respectivos âmbitos.
- Alternativa B:
  a existência de audiências públicas para a apresentação dos resultados fiscais quadrimestrais do ente da Federação é um exemplo de controle judicial prévio da Administração Pública.
- Alternativa C:
  o controle, no Brasil, deve ocorrer necessariamente por meio dos órgãos e poderes constitucionalmente investidos dessa função, não cabendo ao cidadão meios diretos de controle da Administração Pública.
- Alternativa D:
  o controle interno e externo têm por competência estritamente o controle de legalidade das despesas públicas, sem com isso poder adentrar em questões de mérito, tais como efetividade e economicidade das políticas financiadas.
- Alternativa E:
  as decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, dispensando ação de conhecimento para cobrança.
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Questão 38
ID 3544925

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
Alternativas da questão 3544925
- Alternativa A:
  As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
- Alternativa B:
  O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  A competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.
- Alternativa D:
  Compete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Alternativa E:
  Semestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
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Questão 39
ID 3544887

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.
No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:
Alternativas da questão 3544887
- Alternativa A:
  devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;
- Alternativa B:
  são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;
- Alternativa C:
  são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;
- Alternativa D:
  se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;
- Alternativa E:
  têm foco nas prestações de contas de final de gestão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 40
ID 3544865

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe

Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:
Alternativas da questão 3544865
- Alternativa A:
  julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
- Alternativa B:
  elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos
- Alternativa C:
  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
- Alternativa D:
  propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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