Questão
ID 3545649Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituto Federal do Norte de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No exercício do controle externo, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União: