Questão 3544948

O controle interno é uma função típica do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário a competência para instituição de controle interno nos seus respectivos âmbitos.

a existência de audiências públicas para a apresentação dos resultados fiscais quadrimestrais do ente da Federação é um exemplo de controle judicial prévio da Administração Pública.

o controle, no Brasil, deve ocorrer necessariamente por meio dos órgãos e poderes constitucionalmente investidos dessa função, não cabendo ao cidadão meios diretos de controle da Administração Pública.

o controle interno e externo têm por competência estritamente o controle de legalidade das despesas públicas, sem com isso poder adentrar em questões de mérito, tais como efetividade e economicidade das políticas financiadas.

as decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, dispensando ação de conhecimento para cobrança.