Questão 3545474 de Direito Financeiro - Instituto Consulplan 2022

Questão

ID 3545474

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

A respeito da fiscalização do uso dos recursos das transferências fiscais, entende-se que, de modo geral, cada transferência possui um conjunto próprio de instituições que atuam no controle, seja ele interno ou externo. As normas legais básicas que regem as atividades de controle do emprego das quantias repassadas são a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a esfera cabível (federal, estadual, distrital ou municipal), no que se refere aos órgãos responsáveis por fiscalizar e aplicar medidas corretivas e punitivas apropriadas nos casos de desvios na utilização dos recursos transferidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
No Brasil, existe o Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação; Tribunais de Contas Estaduais; Tribunais de Contas dos Municípios dos Estados; e,Tribunais de Contas Municipais.
Alternativa B:
O controle interno municipal, político por excelência, abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esse tipo de controle é exercido pelo Poder Legislativo com supervisão do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C:
Nos casos em que os recursos financeiros transferidos aos demais entes federativos é de origem da União e se referem a transferências vinculadas, agregam-se aos controles internos e externos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os seguintes órgãos federais: Controladoria Geral da União – CGU; Tribunal de Contas da União – TCU; Ministério Público da União; e, Congresso Nacional.
Alternativa D:
O controle interno encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração; exercer o controle das operações de crédito; e, apoiar o controle externo.

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Questão 3545474

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