Questão 3544925

As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.

A competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.

Compete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Semestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.