Questão 3545735

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 3545735

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:

Alternativa A:
A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.
Alternativa B:
A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.
Alternativa C:
A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.
Alternativa D:
A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa E:
A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.