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5.562 questões encontradas

Questão 281
ID 3506307

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Considerando os recursos técnicos e mecanismos de planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Caso pretenda iniciar nova ação de atendimento socioeducativo a determinado grupo de moradores em uma região com risco de enchentes, o Poder Executivo terá de aprovar crédito especial, ainda que os recursos do projeto sejam oriundos do cancelamento de despesas em percentual inferior ao autorizado para créditos suplementares.
Alternativas da questão 3506307
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 282
ID 3506305

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público
Alternativas da questão 3506305
- Alternativa A:
  quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.
- Alternativa B:
  em caso de preterimento do direito de precedência do credor.
- Alternativa C:
  quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.
- Alternativa D:
  em caso de insolvência do ente federado credor.
- Alternativa E:
  quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.
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Questão 283
ID 3506304

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

Em relação às despesas, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3506304
- Alternativa A:
  em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
- Alternativa B:
  será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar, não sendo permitido o empenho global de despesas.
- Alternativa C:
  na nota de empenho bastarão as indicações do nome do credor, da representação e da importância da despesa a ser honrada.
- Alternativa D:
  o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, mediante contrato e nota de empenho.
- Alternativa E:
  para a liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços prestados, é suficiente a análise do contrato e da nota de empenho.
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Questão 284
ID 3506301

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O caput do art. 5º da Lei nº 4.320/64 preconiza: “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único”.
Nesse dispositivo legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
Alternativas da questão 3506301
- Alternativa A:
  orçamento bruto
- Alternativa B:
  especialização
- Alternativa C:
  universalidade
- Alternativa D:
  exclusividade
- Alternativa E:
  transferência
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Questão 285
ID 3506300

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Secretário Municipal de Saúde, como ordenador de despesa,
necessita realizar uma despesa miúda e, em razão da urgência,
não pode aguardar o processamento normal da despesa. Essa
despesa deve ser efetuada por meio de:
Alternativas da questão 3506300
- Alternativa A: declaração de inexigibilidade de licitação;
- Alternativa B: dispensa de licitação pelo valor do bem a ser adquirido;
- Alternativa C: dispensa de licitação pela urgência;
- Alternativa D: utilização do regime de adiantamento;
- Alternativa E: reembolso.
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Questão 286
ID 3506297

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei.
Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506297
- Alternativa A:
  os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.
- Alternativa B:
  uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R\$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R\$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R\$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.
- Alternativa C:
  a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.
- Alternativa D:
  tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.
- Alternativa E:
  as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.
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Questão 287
ID 3506296

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A lei que institui o plano plurianual:
Alternativas da questão 3506296
- Alternativa A:
  só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência.
- Alternativa B:
  é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos.
- Alternativa C:
  disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Alternativa D:
  tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros.
- Alternativa E:
  tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros.
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Questão 288
ID 3506293

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Pagamento

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506293
- Alternativa A:
  depois de empenhada a despesa, não cabe mais o seu cancelamento.
- Alternativa B:
  todo empenho é precedido de uma nota de empenho.
- Alternativa C:
  o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
- Alternativa D:
  a liquidação é a ordem de pagamento exarada mediante despacho de autoridade competente.
- Alternativa E:
  quando se trata de crédito de pequeno valor, o pagamento é imediato, independente de empenho, bastando a ordem de pagamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3506291

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Analise as informações a seguir para responder às questões 75 a 78:
Um determinado município, no início do exercício de 2011, passou a adotar as novas normas e procedimentos da contabilidade aplicada ao setor público. Durante o exercício foram realizadas as seguintes operações:
Arrecadação de tributos............................................................ 28.000
Operação de crédito interna........................................................16.000
Pagamento de servidores.......................................................... 14.000
Doação de bens móveis a terceiros.............................................. 4.200
Cancelamento de restos a pagar não processado........................... 3.200
Pagamento de restos a pagar ( Fornecedores) inscritos em 2010.........3.500
Recebimento de dívida ativa tributária........................................... 1.400
Pagamento de juros de empréstimos obtidos.................................. 2.800
Recebimento de arrendamento a terceiros......................................1.400
Empenho, liquidação e pagamento de serviços de terceiros............. 4.900
Empenho, liquidação e pagamento-aquisição de mobiliário............... 3.000
Empenho, liquidação e pagamento- construção de posto médico....... 6.000
Amortização de empréstimos obtidos...........................................10.000
Baixa do estoque de material para consumo.................................. 2.100
Alienação por venda de um imóvel...............................................4.200
Empenho, liquidação e pagamento de outras despesas correntes.........3.500

Como determinado na legislação vigente, o município também elaborou a Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com a estrutura original da Lei 4.320/64. Nesse caso, o resultado patrimonial apurado correspondeu a um:
Alternativas da questão 3506291
- Alternativa A:
  déficit de R\$ 700
- Alternativa B:
  déficit de R\$ 2.100
- Alternativa C:
  superávit de R\$ 2.000
- Alternativa D:
  superávit de R\$ 2.500
- Alternativa E:
  superávit de R\$ 1.100
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Questão 290
ID 3506290

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da
Lei 10.028/2000), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3506290
- Alternativa A: presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer
  servidor do município, não podem ser sujeito ativo de
  nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou
  participação;
- Alternativa B: somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o
  Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a
  exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória
  ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do
  Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);
- Alternativa C: tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado
  como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua
  responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter
  praticado a conduta ainda no exercício do cargo;
- Alternativa D: o desatendimento de ordem de pagamento de precatório
  pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;
- Alternativa E: desatendimento de ordem de pagamento de precatório
  pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;
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Questão 291
ID 3506289

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Direito Financeiro

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Analise as assertivas abaixo:

I - O direito financeiro e o direito tributário são dois ramos da ciência jurídica muito próximos. Em parte, concorrem ao tratar de temas em comum, como o tributo; em parte se distanciam, pois o direito financeiro é mais abrangente do que o direito tributário; II - Enquanto o direito financeiro tem por objeto as formas financeiras do Estado, englobando as receitas, as despesas, a autorização de gastos e a fiscalização do dinheiro público, o direito tributário é mais restrito, cuidando apenas de uma parte das receitas públicas, justamente as tributárias; III - As receitas públicas podem ser divididas entre originárias, derivadas e transferidas. As receitas originárias são as provenientes de normas de direito privado, como as doações, o recebimento de bens vacantes e os preços públicos, dentre outras; as receitas derivadas são assim chamadas por derivarem das leis de ordem pública e incluem receitas tributárias e não tributárias, como multas; IV - A Constituição Federal de 1988 distinguiu rigidamente o direito financeiro e o direito tributário. Comprova essa afirmação o fato de que, dentro do título “Da tributação e do orçamento” há um capítulo dedicado exclusivamente ao “sistema tributária nacional”, que não veicula nenhum comando de direito financeiro, enquanto o capítulo seguinte é dedicado, exclusivamente, às finanças públicas. Assim, considerando que o constituinte originário dedicou uma seção à “repartição das receitas tributárias” dentro do capítulo dedicado à tributação, referida matéria deve ser vista, cientificamente, como própria do direito tributário. correta:
Alternativas da questão 3506289
- Alternativa A:
  todas as assertivas são verdadeiras;
- Alternativa B:
  somente as assertivas II e IV são verdadeiras;
- Alternativa C:
  somente a assertiva IV é falsa;
- Alternativa D:
  somente as assertivas II e IV são falsas;
- Alternativa E:
  todas as assertivas são falsas.
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Questão 292
ID 3506286

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Previsão

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

No Orçamento da União, o valor constante em cada item da receita orçamentária constitui-se em mera previsão. Analise as afirmações a seguir.
I. São consideradas do exercício as receitas nele arrecadadas ou que tenham sido nele previstas e arrecadadas em anos posteriores.
II. São exemplos de receitas os tributos, contribuições, rendas patrimoniais e rendas de serviços.
III. São consideradas receitas orçamentárias todas as receitas arrecadadas, operações de crédito.
Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3506286
- Alternativa A:
  todas estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas uma esta correta.
- Alternativa C:
  apenas I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  a penas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  todas estão incorretas.
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Questão 293
ID 3506283

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

Considere as seguintes afirmativas:
I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comprar e vender diretamente títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
II. As disponibilidades de caixa de Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, não ocorrendo vício de inconstitucionalidade caso promovam o depósito da remuneração de seus servidores e funcionários em instituições financeiras privadas.
III. Em face da preeminência exercida pelo Banco Central no âmbito do sistema financeiro nacional, a definição legislativa de seu Presidente como Ministro de Estado constitui matéria reservada à lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3506283
- Alternativa A:
  II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e II.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 294
ID 3506282

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Geração de Despesas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aumento de despesa considerado relevante pela lei de diretrizes orçamentárias, como a realização de licitação para a aquisição de bens de alto valor, deve ser acompanhado de demonstração do impacto-financeiro no orçamento em vigor e nos dois subsequentes, não sendo necessária a declaração de responsabilidade por parte do ordenador de despesa sobre compatibilidade e adequação.
Alternativas da questão 3506282
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 295
ID 3506278

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem
Alternativas da questão 3506278
- Alternativa A:
  o relatório de execução orçamentária.
- Alternativa B:
  o relatório de avaliação de metas fiscais.
- Alternativa C:
  a proposta orçamentária.
- Alternativa D:
  o relatório de controle interno.
- Alternativa E:
  o parecer de auditoria externa.
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Questão 296
ID 3506274

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.

O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
Alternativas da questão 3506274
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 297
ID 3506271

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.

Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
Alternativas da questão 3506271
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 298
ID 3506270

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Responsabilidade na Instituição, Previsão e Arrecadação de Receitas

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Administração de Pernambuco

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506270
- Alternativa A:
  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em rel ação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
- Alternativa B:
  O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
- Alternativa C:
  A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
- Alternativa D:
  A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
- Alternativa E:
  A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.
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Questão 299
ID 3506267

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506267
- Alternativa A:
  O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
- Alternativa B:
  O FPE é composto por parcela da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE).
- Alternativa C:
  As parcelas do FPE atribuídas aos estados não podem ser retidas pela União.
- Alternativa D:
  A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcela da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
- Alternativa E: Mais da metade dos recursos do FPE são distribuídos às
  unidades da Federação das regiões Sul e Sudeste.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 300
ID 3506265

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.
Alternativas da questão 3506265
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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