Questão 3506305

quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.

em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.

em caso de insolvência do ente federado credor.

quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.