Questão 3506290

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 3506290

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da
Lei 10.028/2000), é correto afirmar que:

Alternativa A: presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer
servidor do município, não podem ser sujeito ativo de
nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou
participação;
Alternativa B: somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o
Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a
exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória
ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do
Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);
Alternativa C: tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado
como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua
responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter
praticado a conduta ainda no exercício do cargo;
Alternativa D: o desatendimento de ordem de pagamento de precatório
pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;
Alternativa E: desatendimento de ordem de pagamento de precatório
pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;