Questão 3506274

Direito Financeiro · 2013

Questão

ID 3506274

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.

O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.