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Questão 961
ID 3444602

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Analise as assertivas a seguir:
I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada.
II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência.
III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira.
IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada.
Assinale:
Alternativas da questão 3444602
- Alternativa A:
  se somente as assertivas I, II e III estiverem corretas.
- Alternativa B:
  se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente a assertiva IV estiver correta.
- Alternativa E:
  se somente a assertiva I estiver correta.
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Questão 962
ID 3444600

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Requisitos para Registro e Patente

Ano: 2008 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional de Tecnologia

Sobre o exame de um pedido de patente
Alternativas da questão 3444600
- Alternativa A:
  pode ser requerido junto com o depósito de um pedido regular nacional.
- Alternativa B:
  o examinador pode fazer exigências para que o depositante restrinja o escopo das reivindicações.
- Alternativa C:
  o examinador pode fazer exigências para que o depositante introduza matéria nova no relatório descritivo.
- Alternativa D:
  no caso de produtos químicos, o examinador faz testes de laboratório para aferir se há inventividade ou se a invenção funciona.
- Alternativa E:
  visa avaliar a presença de novidade e atividade inventiva na data de requerimento do exame.
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Questão 963
ID 3444598

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas são dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Alternativas da questão 3444598
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 964
ID 3444597

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Requisitos para Registro e Patente

Ano: 2008 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional de Tecnologia

Quando o examinador do INPI faz o exame de um pedido para saber se o mesmo possui os requisitos de patenteabilidade, podese dizer que ele compara a matéria
Alternativas da questão 3444597
- Alternativa A:
  revelada com a matéria reivindicada de patentes do estado da técnica
- Alternativa B:
  revelada com a matéria revelada no estado da técnica
- Alternativa C:
  reivindicada com a matéria revelada no estado da técnica
- Alternativa D:
  reivindicada com a matéria reivindicada no estado da técnica
- Alternativa E:
  revelada com a matéria revelada e/ou reivindicada no estado da técnica
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Questão 965
ID 3444595

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Bens Tutelados

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Quanto aos conceitos relacionados à propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

O Brasil tem respeitado incondicionalmente os direitos de patentes estrangeiras de medicamentos.
Alternativas da questão 3444595
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 966
ID 3444594

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações:
Alternativas da questão 3444594
- Alternativa A:
  preferenciais, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
- Alternativa B:
  ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
- Alternativa C:
  ordinárias e preferenciais sem voto ou com voto restrito, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
- Alternativa D:
  preferenciais e ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
- Alternativa E:
  com direito a voto, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.
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Questão 967
ID 3444593

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2008 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal

De acordo com a Lei n^o 6.404/76, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e será classificada como companhia aberta ou fechada. Uma companhia é aberta quando os
Alternativas da questão 3444593
- Alternativa A:
  produtos são disponibilizados para negociação direta com seus clientes.
- Alternativa B:
  funcionários têm acesso direto à alta administração e podem opinar nas ações tomadas pela companhia.
- Alternativa C:
  títulos emitidos estão disponíveis para negociação com outras empresas, utilizando o sistema bancário e dispensando o uso da Bolsa de Valores.
- Alternativa D:
  valores imobiliários (títulos) de sua emissão podem ser negociados diretamente no mercado imobiliário organizado.
- Alternativa E:
  valores mobiliários (ações) de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (Bolsas de Valores).
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Questão 968
ID 3444592

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contratos Bancários

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Banco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros
Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente,
no valor de R\$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia
de nota promissória devidamente avalizada.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa
correta.
Alternativas da questão 3444592
- Alternativa A:
  O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão.
- Alternativa B:
  A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou.
- Alternativa C:
  Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação.
- Alternativa D:
  O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial.
- Alternativa E:
  O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato.
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Questão 969
ID 3444591

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

Jorge, Márcio e Lia decidiram instituir sociedade limitada, cujo objeto é a prestação de serviços na área de informática. Para tanto, fixaram o capital social em R\$ 30.000,00, divididos em 3 quotas iguais de R\$ 10.000,00. Como Jorge não tinha dinheiro suficiente, mas possuía formação superior na área de informática, os três estabeleceram que Jorge contribuiria para a sociedade com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3444591
- Alternativa A:
  Há vedação legal para estipulação dessa natureza, qual seja, contribuição que consista em prestação de serviços.
- Alternativa B:
  Se os serviços não forem prestados da forma acertada no contrato social, Jorge será excluído da sociedade.
- Alternativa C:
  Só é válida a estipulação que consiste na contribuição por meio de prestação de serviços quando for fixada no contrato social a remuneração correspondente.
- Alternativa D:
  Como Jorge efetuará sua contribuição por meio de prestação de serviços, caso não haja integralização do capital social, não será possível responsabilizá-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 970
ID 3444589

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

Atualmente, é objeto de contestação judicial a dispensa de pagamento, por parte das micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Alternativas da questão 3444589
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 971
ID 3444588

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contratos Bancários

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa
instituição financeira, contrato de mútuo da importância de
R\$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção
correta acerca do contrato de mútuo bancário.
Alternativas da questão 3444588
- Alternativa A: O contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é
  classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no
  momento em que as partes entraram em acordo.
- Alternativa B: Como seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo
  bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo.
- Alternativa C: A avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas
  de juros prescritas na CF.
- Alternativa D: Em regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por
  instrumento público.
- Alternativa E: A bilateralidade é uma das principais características do mútuo
  bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 972
ID 3444586

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia do Metropolitano de São Paulo

Quanto à sentença no procedimento de falência do devedor, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3444586
- Alternativa A:
  Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
- Alternativa B:
  Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.
- Alternativa C:
  Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.
- Alternativa D:
  Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.
- Alternativa E:
  Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 973
ID 3444584

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3444584
- Alternativa A: A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma
  é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante
  suas respectivas gestões.
- Alternativa B: É responsabilidade exclusiva do Ministério Público
  proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o
  Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada.
- Alternativa C: Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será
  ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao
  Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos
  bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já
  tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade.
- Alternativa D: Transitada em julgado a sentença que declarar a
  responsabilidade dos ex-administradores do referido banco,
  eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos
  durante a intervenção serão convolados em penhora,
  seguindo-se o processo de execução.
- Alternativa E: Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de
  intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade
  dos bens dos administradores do Banco Zeugma.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 974
ID 3444582

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Bens Tutelados

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e intelectual, julgue os itens subseqüentes.

A propriedade de segredo industrial ou comercial independe de registro, mas a sua negociação só valerá se os respectivos contratos forem averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Alternativas da questão 3444582
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 975
ID 3444581

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considere as afirmativas abaixo, relativas às sociedades anônimas:
I. As ações preferenciais são aquelas que conferem a seu titular determinados direitos especiais, previstos em lei, embora não lhe confiram, como regra legal, o direito de voto.
II. O acionista que violar deveres estatutários poderá, por decisão da Assembléia Geral, ter o seu direito de voto suspenso.
III. O estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3444581
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  II.
- Alternativa C:
  I e II.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 976
ID 3444580

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Considere que um advogado tenha sido contratado
para elaborar contrato social para constituição de
sociedade limitada composta por 11 sócios e que,
entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado
tenha incluído as disposições transcritas nas opções a
seguir. Com base na legislação de regência, assinale a
opção que contenha cláusula contratual lícita.
Alternativas da questão 3444580
- Alternativa A: As deliberações dos sócios serão tomadas em
  reunião simples, ressalvados os casos previstos no
  contrato social em que for necessária a deliberação
  por assembléia.
- Alternativa B: Os sócios participam dos lucros e das perdas, na
  proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja
  contribuição consista em prestação de serviços
  somente participa dos lucros na proporção da
  média do valor das quotas.
- Alternativa C: Enquanto não integralizado o capital, poderá ser
  designado, em assembléia, administrador nãosócio,
  mediante aprovação da maioria absoluta
  dos sócios.
- Alternativa D: As obrigações dos sócios começam 60 dias após a
  assinatura do presente contrato social.
- Alternativa E: O sócio que possuir número de quotas sociais em
  valor equivalente a menos de 1% do capital social
  integralizado não participará dos lucros e das
  perdas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 977
ID 3444579

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Não Personificada

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Antes mesmo de celebrar e inscrever contrato que dispusesse acerca de sua sociedade, José, Bruno e Olavo resolveram unir seus esforços, incluindo disposição de bens e serviços, para exercerem juntos uma atividade econômica definida como objeto social e dividir entre si os lucros daí resultantes.
Assinale a opção correta, tendo como referência essa situação hipotética.
Alternativas da questão 3444579
- Alternativa A:
  Enquanto perdurar a ausência de inscrição de seus atos constitutivos, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, não podendo suscitar o chamado benefício de ordem em relação aos bens sociais.
- Alternativa B:
  A sociedade descrita só poderá ser considerada empresária após a inscrição de seu ato constitutivo no registro público de empresas mercantis.
- Alternativa C:
  Terceiros que venham a demandar contra interesses da referida sociedade podem provar a sua existência por qualquer meio admitido em direito, indiferentemente da existência ou inexistência de atos constitutivos não inscritos.
- Alternativa D:
  Por ato de gestão praticado por José, sem o conhecimento dos demais sócios, sempre responderão os bens sociais, até que o contrato social seja regularmente inscrito.
- Alternativa E:
  Se, no acerto realizado entre os sócios, José for designado como o administrador da sociedade, cabendo aos demais atuar sob sua direção, estará configurada sociedade em conta de participação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 978
ID 3444578

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Recuperação Extrajudicial

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

A respeito da recuperação extrajudicial assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3444578
- Alternativa A:
  os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóveis cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio e o credor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não serão atingidos pelo plano de recuperação extrajudicial;
- Alternativa B:
  para simplesmente procurar seus credores e tentar encontrar, junto com eles, uma saída negociada para a crise, o empresário ou sociedade empresária precisará atender aos requisitos da Lei para a recuperação extrajudicial;
- Alternativa C:
  não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial;
- Alternativa D:
  a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação;
- Alternativa E:
  não respondida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 979
ID 3444577

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Requisitos para Registro e Patente

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3444577
- Alternativa A:
  A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.
- Alternativa B:
  Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.
- Alternativa C:
  Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.
- Alternativa D:
  O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
- Alternativa E:
  A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 980
ID 3444576

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2008 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Em relação ao empresário, assinale a proposição correta:
Alternativas da questão 3444576
- Alternativa A:
  O empresário que instituir sucursal, filial ou agência está dispensado de fazer a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
- Alternativa B:
  É obrigatória a inscrição do empresário no cartório de registro de títulos e documentos da respectiva sede.
- Alternativa C:
  Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
- Alternativa D:
  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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