Questão 3444586

Ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

Fixará o termo legal da falência, podendo retroagi-lo até cento e vinte dias contados do pedido de recuperação judicial ou cento e oitenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.

Da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo.

Na mesma ação, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis, pelo pedido de falência, que agirem por culpa ou dolo.

Quem por dolo ou culpa requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em ação própria.