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Questão 401
ID 3528313

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Material para Votação (Arts. 133 e 134 do CE)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

O eleitor que tiver perdido o título eleitoral
Alternativas da questão 3528313
- Alternativa A:
  somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.
- Alternativa B:
  não poderá votar.
- Alternativa C:
  poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.
- Alternativa D:
  somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa E:
  será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.
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Questão 402
ID 3528311

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

As Juntas Eleitorais são compostas por:
Alternativas da questão 3528311
- Alternativa A:
  um juiz de direito, que será o presidente, 1 delegado de cada coligação e 1 ou 2 cidadãos de notória idoneidade.
- Alternativa B:
  um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público, 1 delegado de cada partido ou 4 cidadãos de notória idoneidade.
- Alternativa C:
  um juiz de direito, que será o presidente, e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.
- Alternativa D:
  um juiz de direito, que será o presidente e 1 delegado de cada coligação ou partido com candidatos à eleição majoritária.
- Alternativa E:
  um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público e 2 cidadãos de notória idoneidade.
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Questão 403
ID 3528310

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais - Competências

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras que regulamentam as juntas eleitorais.

É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
Alternativas da questão 3528310
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 404
ID 3528309

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Considere:

I. Governador de Estado.

II. Membros do Congresso Nacional.

III. Vice-Governador de Estado.

IV. Membros das Assembléias Legislativas.

V. Presidente da República.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o registro e o cancelamento de registro dos candidatos ao(s) cargo(s) indicado(s) APENAS em
Alternativas da questão 3528309
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, II e V.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  II e V.
- Alternativa E:
  V.
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Questão 405
ID 3528308

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Apuração

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528308
- Alternativa A:
  No processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.
- Alternativa B:
  Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.
- Alternativa C:
  É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.
- Alternativa D:
  Compete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.
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Questão 406
ID 3528307

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Cancelamento e Exclusão

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528307
- Alternativa A:
  O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.
- Alternativa B:
  O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.
- Alternativa C:
  A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.
- Alternativa D:
  Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.
- Alternativa E:
  Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente
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Questão 407
ID 3528306

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528306
- Alternativa A:
  A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.
- Alternativa B:
  Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.
- Alternativa C:
  O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.
- Alternativa D:
  A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.
- Alternativa E:
  A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.
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Questão 408
ID 3528304

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Em relação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3528304
- Alternativa A:
  É pessoa jurídica de direito privado.
- Alternativa B:
  É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
- Alternativa C:
  É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- Alternativa D:
  É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.
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Questão 409
ID 3528303

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juntas Eleitorais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

João é agente policial; José é funcionário público efetivo municipal; Pedro pertence ao serviço eleitoral; Paulo é parente por afinidade, em segundo grau, de candidato; e Luiz é advogado militante na área de Direito Eleitoral. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais para eleições municipais
Alternativas da questão 3528303
- Alternativa A:
  José e Luiz.
- Alternativa B:
  João e Paulo.
- Alternativa C:
  João, Pedro e Paulo.
- Alternativa D:
  José e Pedro.
- Alternativa E:
  Luiz e João.
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Questão 410
ID 3528302

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Diplomação dos Eleitos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca da diplomação dos eleitos e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528302
- Alternativa A:
  Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.
- Alternativa B:
  Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.
- Alternativa C:
  Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
- Alternativa D:
  São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.
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Questão 411
ID 3528301

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Condenação Criminal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528301
- Alternativa A:
  A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.
- Alternativa B:
  A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.
- Alternativa C:
  A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos
- Alternativa D:
  A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.
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Questão 412
ID 3528300

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São crimes previstos no Código Eleitoral.
I. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
II. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.
III. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
IV. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
Alternativas da questão 3528300
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV estão corretas.
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Questão 413
ID 3528299

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Calúnia Eleitoral

Ano: 2009 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Eleitoral, constitui crime eleitoral
I. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
II. Nas mesmas penas da calúnia incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.
III. No crime de calúnia eleitoral, em regra geral, a prova da verdade do fato imputado exclui o crime, entretanto, em alguns casos previstos expressamente a exceção é vedada.
IV. No crime de calúnia eleitoral, a exceção da verdade exclui o crime, mas não é admitida, se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível
Alternativas da questão 3528299
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV estão corretas.
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Questão 414
ID 3528298

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Suspensão dos Direitos Políticos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528298
- Alternativa A:
  A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.
- Alternativa B:
  Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.
- Alternativa C:
  Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
- Alternativa D:
  A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
- Alternativa E:
  Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.
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Questão 415
ID 3528296

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar

Ano: 2009 Banca: MS Concursos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Sobre as sanções aplicáveis em razão de inadimplemento ao dever de alistamento ou de voto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3528296
- Alternativa A:
  O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo.
- Alternativa B:
  O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.
- Alternativa C:
  O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá, dentre outras restrições, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, participar de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
- Alternativa D:
  Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em quatro eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal.
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Questão 416
ID 3528295

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Captação Ilícita de Sufrágio

Ano: 2009 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

João Alberto, escolhido candidato à vereança na convenção de seu partido, em dado município do interior do Estado, prometeu a um grupo determinado de eleitores - em reunião realizada na sede da associação comunitária dos ferroviários - que, uma vez eleito, garantiria a eles vaga em sua assessoria, utilizando-se de cargos em comissão de que seu futuro gabinete poderia dispor. Tal fato se deu antes do encaminhamento do pedido do registro da candidatura, e tinha por escopo obter os votos daqueles eleitores. Com base nesses dados, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3528295
- Alternativa A:
  a ação do candidato constitui captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, capaz de levar a cassação de registro ou mesmo do diploma em caso da eleição do candidato.
- Alternativa B:
  em não se tendo certeza quanto a sua eleição, o crime não se poderia configurar em caso de insucesso eleitoral.
- Alternativa C:
  o fato não se caracteriza como crime eleitoral porque praticado em período anterior ao registro da candidatura.
- Alternativa D:
  o candidato, pela simples promessa levada a cabo, cometeu, em tese, o crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas propostas está correta em face do ordenamento vigente.
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Questão 417
ID 3528294

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Funções da Justiça Eleitoral

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Acerca dos órgãos que compõem a justiça eleitoral brasileira, julgue os itens a seguir.

As zonas eleitorais correspondem à menor fração territorial dentro da circunscrição judiciária eleitoral.
Alternativas da questão 3528294
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 418
ID 3528293

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Nulidades

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Rio Grande do Norte

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3528293
- Alternativa A:
  Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.
- Alternativa B:
  Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.
- Alternativa C:
  Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.
- Alternativa D:
  Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.
- Alternativa E:
  Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.
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Questão 419
ID 3528292

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Majorar Preços de Utilidades e Serviços Necessários à Realização das Eleições

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa.

Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.
Alternativas da questão 3528292
- Alternativa A:
  O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.
- Alternativa B:
  Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.
- Alternativa C:
  O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.
- Alternativa D:
  O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.
- Alternativa E:
  O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.
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Questão 420
ID 3528291

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Mesas Receptoras

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários
Alternativas da questão 3528291
- Alternativa A:
  os serventuários da Justiça.
- Alternativa B:
  os eleitores da própria Seção Eleitoral.
- Alternativa C:
  os diplomados em escola superior.
- Alternativa D:
  os professores.
- Alternativa E:
  as autoridades policiais.
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