Questão 3528292 de Direito Eleitoral - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 3528292

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Majorar Preços de Utilidades e Serviços Necessários à Realização das Eleições

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa.

Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

Alternativa A:
O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.
Alternativa B:
Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.
Alternativa C:
O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.
Alternativa D:
O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.
Alternativa E:
O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.

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Questão 3528292

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