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80.521 questões encontradas

Questão 921
ID 3517115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O Ministério Público é permanente, essencial à função ___________ do Estado, incumbindo-lhe a ______________, do regime democrático e dos interesses sociais e ____________.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
Alternativas da questão 3517115
- Alternativa A:
  fiscalizatória – administração da justiça – individuais indisponíveis;
- Alternativa B:
  fiscalizatória – defesa da ordem jurídica – individuais indisponíveis;
- Alternativa C:
  jurisdicional – administração da justiça – coletivos;
- Alternativa D:
  fiscalizatória – administração da justiça – coletivos;
- Alternativa E:
  jurisdicional – defesa da ordem jurídica – individuais indisponíveis.
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Questão 922
ID 3517114

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Sobre as condições para concessão de licença para tratamento de saúde de membro do Ministério Público, de acordo com a LOMP, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3517114
- Alternativa A: Na hipótese da licença ser concedida por prazo superior a 30 (trinta) dias, ou havendo requerimento de
  prorrogação que importe em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, será
  precedida de perícia médica.
- Alternativa B: No curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em
  condições de reassumir o exercício do cargo.
- Alternativa C: Quando houver fundada suspeita sobre a sanidade mental do membro da Instituição, a licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício pelo Procurador-Geral de Justiça ou por provocação do Colégio de Procuradores ou ainda por provocação do Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D: No caso de necessidade de perícia, esta será feita pela junta médica do Ministério Público, se necessário na
  residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado.
- Alternativa E: Findo o prazo da licença, o licenciado será submetido à inspeção médica oficial, que concluirá pela volta ao
  serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
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Questão 923
ID 3517111

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

A Mesa da Câmara compõe-se de
Alternativas da questão 3517111
- Alternativa A:
  Presidente e Secretário.
- Alternativa B:
  Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.
- Alternativa C:
  Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de um Vice-Presidente e, a segunda, de três Secretários.
- Alternativa D:
  Presidente e três Secretários.
- Alternativa E:
  Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários.
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Questão 924
ID 3517105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

A proposta de Emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em ambos os turnos,
Alternativas da questão 3517105
- Alternativa A:
  metade dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
- Alternativa B:
  dois quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
- Alternativa C:
  três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
- Alternativa D:
  um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
- Alternativa E:
  metade mais um dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, em votação nominal.
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Questão 925
ID 3517096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de
Alternativas da questão 3517096
- Alternativa A: vinte um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com
  mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
  anos, nomeados pelo Presidente da República após
  aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- Alternativa B: vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros
  com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
  cinco anos, nomeados pelo Presidente da República
  após aprovação pela maioria absoluta do Congresso
  Nacional.
- Alternativa C: vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros
  com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
  cinco anos, nomeados pelo Presidente da República
  após aprovação pela maioria absoluta do Senado
  Federal.
- Alternativa D: vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros
  com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
  cinco anos, nomeados pelo Presidente da República
  após aprovação pela maioria absoluta do Congresso
  Nacional.
- Alternativa E: vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros
  com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
  cinco anos, nomeados pelo Presidente da República
  após aprovação pela maioria absoluta do Senado
  Federal.
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Questão 926
ID 3517095

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
Alternativas da questão 3517095
- Alternativa A:
  patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
- Alternativa B:
  ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- Alternativa C:
  exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- Alternativa D:
  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, em sociedade de economia mista.
- Alternativa E:
  ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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Questão 927
ID 3517093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A permuta entre Juízes de Direito de igual entrância
Alternativas da questão 3517093
- Alternativa A:
  deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos um ano em efetivo exercício no respectivo Juízo.
- Alternativa B:
  poderá ser recusada por 1/3 dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.
- Alternativa C:
  poderá ser solicitada através de requerimento de apenas um dos Magistrados, que esteja há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo e será submetida ao Tribunal de Justiça, que decidirá após ouvir formalmente o outro Magistrado envolvido.
- Alternativa D:
  deverá ser requerida ao Tribunal de Justiça pelos Magistrados conjuntamente, desde que ambos estejam há pelo menos dois anos em efetivo exercício no respectivo juízo.
- Alternativa E:
  poderá ser recusada pela maioria simples dos votos do Tribunal de Justiça, por decisão devidamente fundamentada, ainda que o pedido preencha os pressupostos legais.
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Questão 928
ID 3517087

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

NÃO constitui hipótese em que o Magistrado poderá se afastar das suas funções, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito,
Alternativas da questão 3517087
- Alternativa A:
  o casamento.
- Alternativa B:
  o falecimento de ascendente.
- Alternativa C:
  a prestação de serviços, exclusivamente, à Justiça Eleitoral.
- Alternativa D:
  o exercício da Presidência de Associação de Classe.
- Alternativa E:
  a freqüência a cursos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de três anos.
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Questão 929
ID 3517085

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

São magistrados
I os desembargadores.

II os juízes de direito.

III os juízes substitutos.

IV os juízes de turmas recursais.

V os juízes de paz.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas da questão 3517085
- Alternativa A:
  1
- Alternativa B:
  2
- Alternativa C:
  3
- Alternativa D:
  4
- Alternativa E:
  5
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Questão 930
ID 3517084

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Sobre as proposições que têm tramitação com prioridade, considere as assertivas abaixo.

I. Projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos.

II. Projetos de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações.

III. Proposições sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa.

IV. Proposições sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor.

V. Proposições sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do País.

Está correto o que se contém APENAS em:
Alternativas da questão 3517084
- Alternativa A:
  I, IV e V
- Alternativa B:
  III e V
- Alternativa C:
  I e II
- Alternativa D:
  II e IV
- Alternativa E:
  III e IV
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Questão 931
ID 3517081

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Poderá concorrer à promoção por antigüidade ou por merecimento o membro do Ministério Público que:
Alternativas da questão 3517081
- Alternativa A:
  esteja submetido a processo disciplinar administrativo.
- Alternativa B:
  esteja em disponibilidade cautelar ou decorrente de punição.
- Alternativa C:
  esteja afastado das funções nos últimos 2 anos, por motivo de licença con-cedida em caráter especial.
- Alternativa D:
  tenha sofrido penalidade disciplinar nos 12 meses anteriores à formação da respectiva lista.
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Questão 932
ID 3517077

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Mário, João, José e Vitor são juizes de igual classe que
tomaram posse no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
na mesma data. Mario tem 30 anos de idade e serviu
como substituto por 2 anos; João tem 45 anos de idade e
serviu como substituto por 3 anos; José tem 55 anos de
idade e serviu como substituto por 1 ano e Vitor também
tem 55 anos de idade e serviu como substituto por 6
meses. Considerar-se-á mais antigo para efeitos
regimentais, de acordo com o Regimento Interno do
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba,
Alternativas da questão 3517077
- Alternativa A: José e Vitor.
- Alternativa B: Mário.
- Alternativa C: José.
- Alternativa D: Vitor.
- Alternativa E: João.
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Questão 933
ID 3517068

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ingresso na Carreira

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O concurso público, realizado para ingresso na carreira do Ministério Público, possui determinados aspectos que devem ser observados com clareza, e, dentre eles, tem-se o da inscrição definitiva do candidato. Como requisito para essa inscrição definitiva, pode-se considerar:

I. Não ter filiação partidária.

II. Comprovar quitação ou isenção do serviço militar.

III. Ser brasileiro.

IV. Gozar de higidez física e mental.

V. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais.

Estão corretas apenas:
Alternativas da questão 3517068
- Alternativa A: I, II, III e V
- Alternativa B: I, III e V
- Alternativa C: II, III, IV e V
- Alternativa D: III e IV
- Alternativa E: II e IV
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Questão 934
ID 3517041

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

No tocante às substituições dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3517041
- Alternativa A: A substituição ocorrerá nos casos de impedimento declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele
  declarado.
- Alternativa B: Os membros do Ministério Público serão substituídos uns pelos outros, automaticamente e cumulativamente,
  no caso de afastamento ou licença por prazo de até 60 (sessenta) dias.
- Alternativa C: A substituição cumulativa não poderá ser superior a 06 (seis) meses de cada ano, nem atingir a mais de uma
  concomitantemente, ressalvadas as hipóteses de necessidade do serviço, ouvido o Conselho Superior do
  Ministério Público.
- Alternativa D: A atuação do Promotor de Justiça na substituição por convocação restringir-se-á a oficiar em processos,
  assegurado assento na Câmara respectiva.
- Alternativa E: Os Procuradores de Justiça substituir-se-ão uns pelos outros, dentro da mesma Procuradoria, conforme tabela
  publicada.
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Questão 935
ID 3517029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,
Alternativas da questão 3517029
- Alternativa A:
  dois terços dos Deputados.
- Alternativa B:
  metade dos Deputados.
- Alternativa C:
  um terço dos Deputados.
- Alternativa D:
  um quinto dos Deputados
- Alternativa E:
  um quarto dos Deputados.
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Questão 936
ID 3517028

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Nas formas de provimento derivado dos membros do Ministério Público, no concernente às remoções e
promoções, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3517028
- Alternativa A: A renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de 02 (dois) anos.
- Alternativa B: As remoções por permuta serão requeridas mediante pedido escrito e conjunto, subscrito por ambos os
  pretendentes, dirigido ao Colégio de Procuradores.
- Alternativa C: A permuta é proibida, quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou tenha atingido, dentro de
  03 (três) anos, a aposentadoria compulsória.
- Alternativa D: Nas promoções, ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: o mais
  antigo na carreira do Ministério Público, o mais antigo na entrância anterior, o de maior tempo de serviço
  público estadual e o mais idoso.
- Alternativa E: O critério objetivo para aferir o merecimento do candidato na promoção é que ele resida na comarca de
  atuação.
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Questão 937
ID 3517025

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, EXCETO:
Alternativas da questão 3517025
- Alternativa A:
  compor os seus órgãos de administração.
- Alternativa B:
  organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e de execução.
- Alternativa C:
  editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira, bem como os de disponibilidade de seus membros.
- Alternativa D:
  extinguir, criar e prover os cargos iniciais dos serviços auxiliares e editar atos que importem em movimentação, progressão e demais formas de provimento derivado.
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Questão 938
ID 3517008

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Recursais do STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Acerca da organização e da competência do STF, na forma de seu regimento interno e de acordo com a EC n. ^o 45/2004, julgue os próximos itens.

Caso a presidência do Tribunal não tenha recusado liminarmente o recurso extraordinário que não apresentou a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, caberá ao relator fazê-lo.
Alternativas da questão 3517008
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 939
ID 3516997

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Chefia Ministério Público da União - Procurador-geral da República - PGR

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao MP.

Considere que uma candidata seja aprovada em primeiro lugar no concurso para promotora do Meio Ambiente do Ministério Público do DF e deseje atuar, quando entrar em exercício, no âmbito judicial do STJ, como membro do parquet que exerce as funções de custos legis em turma desse tribunal. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, o procurador-geral da República não pode aceitar a solicitação da candidata.
Alternativas da questão 3516997
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 940
ID 3516993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2008 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Vice- Procurador -Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador- Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
II – as reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros;
III – o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos serviços da Secretaria do Ministério Público da União;
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3516993
- Alternativa A:
  todas as assertivas estão corretas;
- Alternativa B:
  todas as assertivas estão incorretas;
- Alternativa C:
  apenas as assertivas I e II estão corretas;
- Alternativa D:
  apenas a assertiva I está correta;
- Alternativa E:
  não respondida.
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