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80.521 questões encontradas

Questão 501
ID 3536149

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tuntum

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536149
- Alternativa A:
  Conceder se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- Alternativa B:
  Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa C:
  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- Alternativa D:
  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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Questão 502
ID 3536145

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Eleitoral

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Acerca do direito coletivo, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STJ, é competência da justiça eleitoral julgar ação civil pública em que se busque cessar degradação ambiental causada por partido político em propaganda eleitoral consistente em pichações e pinturas em edificações urbanas.
Alternativas da questão 3536145
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 503
ID 3536143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Sobre a participação do Ministério Público nos procedimentos regidos pela Lei n° 7.347/85, dentro do que o texto legislativo prevê, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536143
- Alternativa A:
  a intervenção de tal órgão é facultativa, caso ele não componha o polo ativo da demanda.
- Alternativa B:
  em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- Alternativa C:
  apenas órgãos públicos poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Alternativa D:
  o Ministério Público deverá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.
- Alternativa E:
  os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
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Questão 504
ID 3536139

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Centro Universitário Fundação Santo André

No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536139
- Alternativa A:
  Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, caberá Mandado de Segurança contra a autoridade delegante
- Alternativa B:
  O pedido de reconsideração da via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança
- Alternativa C:
  Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios
- Alternativa D:
  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial
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Questão 505
ID 3536131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de
Alternativas da questão 3536131
- Alternativa A:
  ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- Alternativa B:
  ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
- Alternativa C:
  mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
- Alternativa D:
  mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
- Alternativa E:
  ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.
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Questão 506
ID 3536123

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Acerca do direito coletivo, julgue os itens a seguir.

Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Alternativas da questão 3536123
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 507
ID 3536112

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental.
II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.
III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários.
IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3536112
- Alternativa A: I e II, apenas.
- Alternativa B: III e IV, apenas.
- Alternativa C: I e III, apenas.
- Alternativa D: II e IV, apenas.
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Questão 508
ID 3536107

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola Superior de Educação Física de Jundiaí

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536107
- Alternativa A:
  Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.
- Alternativa B:
  Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.
- Alternativa C:
  A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.
- Alternativa D:
  No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
- Alternativa E:
  Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.
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Questão 509
ID 3536106

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3536106
- Alternativa A:
  Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.
- Alternativa B:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa C:
  Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Alternativa D:
  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- Alternativa E:
  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
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Questão 510
ID 3536105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação
civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências
cabíveis, remeter peças ao
Alternativas da questão 3536105
- Alternativa A: presidente do tribunal.
- Alternativa B: STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
- Alternativa C: tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
- Alternativa D: Ministério Público.
- Alternativa E: delegado competente, requerendo a instauração de inquérito
  policial.
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Questão 511
ID 3536099

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal

Julgue os itens de 56 a 60 a respeito dos direitos e das garantias individuais.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.
Alternativas da questão 3536099
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 512
ID 3536096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Pindorama

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
Alternativas da questão 3536096
- Alternativa A:
  edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- Alternativa B:
  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Alternativa C:
  retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.
- Alternativa D:
  proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Alternativa E:
  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Questão 513
ID 3536095

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado de segurança, analise os itens abaixo:
I. É vedada a utilização do mandado de segurança para questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale:
Alternativas da questão 3536095
- Alternativa A:
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C:
  se apenas a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Questão 514
ID 3536093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Acaraú

Em relação às ações constitucionais, em especial, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3536093
- Alternativa A: No mandado de segurança, havendo o deferimento de medida liminar contra o Poder Executivo Municipal perante o juiz de primeiro grau, poderá o Município apresentar pedido de suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, junto ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, e, no caso do deferimento da suspensão da execução da liminar pelo presidente do tribunal, caberá agravo no prazo de 15 (quinze) dias.
- Alternativa B: Na ação popular, o prazo de contestação é peremptório de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, facultando-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- Alternativa C: As associações constituídas, há pelo menos 1 (um) ano que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, possuem legitimidade para proporem ação civil pública e, em caso de desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- Alternativa D: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados.
- Alternativa E: É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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Questão 515
ID 3536090

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
Alternativas da questão 3536090
- Alternativa A:
  Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
- Alternativa B:
  Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
- Alternativa C:
  Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
- Alternativa D:
  É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
- Alternativa E:
  É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.
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Questão 516
ID 3536086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

Com base na Lei n.º 12.016/2009, que trata acerca do Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas da questão 3536086
- Alternativa A:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa B:
  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
- Alternativa C:
  Cabe apelação da sentença que denegar ou conceder o mandado se segurança.
- Alternativa D:
  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
- Alternativa E:
  É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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Questão 517
ID 3536084

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Xaxim

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.
Alternativas da questão 3536084
- Alternativa A:
  O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- Alternativa B:
  É proibido o litisconsórcio facultativo na defesa dos interesses e direitos de que cuida a ação civil pública.
- Alternativa C:
  A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
- Alternativa D:
  Poderá o juiz conceder medida liminar, previamente justificada, em decisão não sujeita a agravo.
- Alternativa E:
  Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos seis meses nos termos da lei civil.
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Questão 518
ID 3536083

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Marília

A Lei n^o 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que
Alternativas da questão 3536083
- Alternativa A:
  não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B:
  o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.
- Alternativa C:
  não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.
- Alternativa D:
  se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.
- Alternativa E:
  o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.
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Questão 519
ID 3536082

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009). nessa espécie de ação
Alternativas da questão 3536082
- Alternativa A:
  as custas judiciais deverão ser cobradas até o limite de 50% da alíquota devida nas demais ações Judiciais.
- Alternativa B:
  não são devidas custas judiciais nem honorários sucumbenciais pelo vencido.
- Alternativa C:
  não são devidas custas judiciais, mas são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
- Alternativa D:
  não são devidos honorários sucumbenciais pelo vencido.
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Questão 520
ID 3536080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue os seguintes itens.

A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
Alternativas da questão 3536080
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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