Questão
ID 3536082Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009). nessa espécie de ação