Questão 3536090

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 3536090

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

Alternativa A:
Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
Alternativa B:
Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
Alternativa C:
Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
Alternativa D:
É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
Alternativa E:
É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.