Questão 3536084

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

É proibido o litisconsórcio facultativo na defesa dos interesses e direitos de que cuida a ação civil pública.

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

Poderá o juiz conceder medida liminar, previamente justificada, em decisão não sujeita a agravo.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos seis meses nos termos da lei civil.