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80.521 questões encontradas

Questão 481
ID 3536229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.
Alternativas da questão 3536229
- Alternativa A:
  O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
- Alternativa B:
  O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.
- Alternativa C:
  A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.
- Alternativa D:
  O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
- Alternativa E:
  Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
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Questão 482
ID 3536225

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Agudos do Sul

Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3536225
- Alternativa A:
  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Alternativa B:
  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa C:
  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
- Alternativa D:
  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
- Alternativa E:
  Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
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Questão 483
ID 3536219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3536219
- Alternativa A:
  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito
- Alternativa B:
  A inicial deve ser apresentada em 3 (três) vias, e deverá indicar, além da autoridade coatora, o ente federativo ao qual esta se encontra vinculada ou onde atua como responsável legal
- Alternativa C:
  Ao despachar a petição inicial, o juiz deve determinar que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações
- Alternativa D:
  A pessoa que detém a titularidade do direito, em condições análogas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito derivado, se o autor principal não o fizer, no prazo de 10 (dez) dias, quando intimado judicialmente
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Questão 484
ID 3536211

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536211
- Alternativa A:
  Qualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.
- Alternativa B:
  Os efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.
- Alternativa C:
  O procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.
- Alternativa D:
  Seu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.
- Alternativa E:
  Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Questão 485
ID 3536210

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:
I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.
V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3536210
- Alternativa A: III, IV e V.
- Alternativa B: II, III e IV.
- Alternativa C: I e III.
- Alternativa D: I, III e V.
- Alternativa E: I, II, III e IV.
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Questão 486
ID 3536205

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Sobre mandado de segurança, a legislação dispõe:
Alternativas da questão 3536205
- Alternativa A:
  Não se concederá mandado de segurança, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa B:
  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, mas a autoridade coatora não tem o direito de recorrer.
- Alternativa C:
  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, civis e penais, sem qualquer exceção.
- Alternativa D:
  Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- Alternativa E:
  A legislação proíbe, sem qualquer exceção, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.
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Questão 487
ID 3536204

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual
Alternativas da questão 3536204
- Alternativa A:
  poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser julgado improcedente, pois a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal.
- Alternativa B:
  não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição Federal é de competência da Justiça Federal.
- Alternativa C:
  poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.
- Alternativa D:
  poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos vinculantes e erga omnes.
- Alternativa E:
  não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.
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Questão 488
ID 3536200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco

Leia os trechos a seguir:
"Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concretamente e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe sanções fiscais respectivas, usando o seu poder de decisão."
Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança, Ação Popular, ...", 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros Editores, São Paulo, 2005, p. 63.
“Ao nosso sentir, o polo passivo no mandado de segurança é ocupado pela pessoa jurídica, e não pela autoridade coatora. Afinal, é a entidade, e não o servidor, que responde ao comando judicial emanado da sentença do mandado de segurança, ou seja, as consequências jurídicas (e financeiras) da demanda são suportadas pela pessoa jurídica a que pertence a autoridade. De igual modo, a coisa julgada se forma entre o impetrante e a pessoa jurídica.”
BARROS, Guilherme Freire de Melo. Poder público em juízo para concursos. Mandado de Segurança. 3ª Edição. 2013. P. 245.
Os trechos transcritos acima tratam da legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Acerca deste tema, não se pode afirmar:
Alternativas da questão 3536200
- Alternativa A:
  A petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda, e indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- Alternativa B:
  A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
- Alternativa C:
  As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
- Alternativa D:
  Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, em prejuízo das sanções administrativas.
- Alternativa E:
  O Mandado de Segurança combate ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Questão 489
ID 3536198

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei
no 7.347/85, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3536198
- Alternativa A: as ações previstas na Lei serão propostas no foro do
  domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional
  para processar e julgar a causa.
- Alternativa B: fica facultado ao Poder Público e a outras associações
  legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como
  litisconsortes de qualquer das partes.
- Alternativa C: o Ministério Público possui legitimidade privativa
  para tomar dos interessados compromisso de ajustamento
  de sua conduta às exigências legais, mediante
  cominações, que terá eficácia de título executivo
  extrajudicial.
- Alternativa D: a multa cominada liminarmente só será exigível do
  réu após o trânsito em julgado da decisão favorável
  ao autor, mas será devida desde o dia em que foi
  judicialmente arbitrada.
- Alternativa E: a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com
  abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado
  improcedente por insuficiência de provas.
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Questão 490
ID 3536186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas da questão 3536186
- Alternativa A:
  habeas corpus
- Alternativa B:
  habeas data
- Alternativa C:
  mandado de injunção
- Alternativa D:
  ação popular
- Alternativa E:
  mandado de segurança
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Questão 491
ID 3536183

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.
À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:
Alternativas da questão 3536183
- Alternativa A: ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
- Alternativa B: ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
- Alternativa C: ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
- Alternativa D: ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
- Alternativa E: ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.
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Questão 492
ID 3536182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Sobre o Mandado de Segurança e o seu cabimento, assinale a alternativa que convergem com as disposições legais e jurisprudenciais.
Alternativas da questão 3536182
- Alternativa A:
  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, contudo admite-se em face de resoluções e instruções normativas posto que são atos materialmente normativos.
- Alternativa B:
  Não cabe mandado de segurança contra decreto com efeito normativo ou genérico, contudo admite-se em face de decreto se este for materialmente ato administrativo.
- Alternativa C:
  Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, ainda que impetrado por terceiro que não compôs o processo de origem.
- Alternativa D:
  Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, contudo admite-se em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, pela independência das instâncias.
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Questão 493
ID 3536177

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536177
- Alternativa A: A formação de litisconsórcio somente é possível para órgãos da mesma entidade política, sendo vedada a formação de litisconsórcio entre Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União.
- Alternativa B: Os direitos individuais homogêneos não podem ser objetos de tutela coletiva quando um número considerável de prejudicados ingressou com ações individuais, ainda que por outro fundamento ou causa de pedir.
- Alternativa C: A condenação em honorários de sucumbência das associações civis somente é possível quando improcedente o pedido, ou na sucumbência recíproca, quando o pedido é julgado parcialmente procedente.
- Alternativa D: A condenação em dinheiro será revertida a Fundo Especial, e, na ausência de sua criação pelo ente político competente, permanecerá o dinheiro aplicado em entidade oficial de crédito, para preservação e correção monetária do objeto da condenação pecuniária.
- Alternativa E: É facultado a todos os legitimados públicos e privados, antes da propositura da ação coletiva ou civil pública, buscar a realização de termo de ajustamento de conduta.
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Questão 494
ID 3536169

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no local no momento da confusão e, em reação à ação policial, decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda, causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo material causado por Victor foi estimado em dois milhões de reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.

O IPHAN e o Ministério Público Federal detêm legitimidade para propor, em conjunto ou separadamente, ação civil pública contra Victor, para buscar a reparação dos danos causados à Catedral Metropolitana de Brasília.
Alternativas da questão 3536169
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 495
ID 3536168

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

O procedimento da ação constitucional de mandado de segurança ADMITE que, em seu âmbito, seja realizado controle de constitucionalidade?
Alternativas da questão 3536168
- Alternativa A:
  Sim, desde que o controle seja incidental e em concreto.
- Alternativa B:
  Sim, apenas se o mandado de segurança for de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  Sim, apenas se o controle for objeto principal de mérito.
- Alternativa D:
  Não, porque o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese.
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Questão 496
ID 3536163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
Alternativas da questão 3536163
- Alternativa A:
  da sucumbência recíproca.
- Alternativa B:
  do contraditório diferido.
- Alternativa C:
  da igualdade entre os patronos da causa.
- Alternativa D:
  do devido processo coletivo.
- Alternativa E:
  da simetria entre os autores e os réus.
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Questão 497
ID 3536161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação ao mandado de segurança, considere as assertivas abaixo.
I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
II. Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.
III. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão.
IV. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora.
V. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
Estão de acordo com as teses firmadas pelos tribunais superiores APENAS o que se afirma em
Alternativas da questão 3536161
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II, III, IV e V.
- Alternativa C:
  I, II, III e V.
- Alternativa D:
  I, IV e V.
- Alternativa E:
  II, III e IV.
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Questão 498
ID 3536156

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536156
- Alternativa A: a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá, necessariamente, que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
- Alternativa B: o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa C: se não for o caso de mandado de segurança, ou houver decorrido o prazo legal para sua impetração, a petição inicial, por decisão motivada, será desde logo indeferida.
- Alternativa D: o mandado de segurança pode ser manejado tanto para a impugnação de decisão judicial transitada em julgado como para a impugnação de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Alternativa E: o pedido de mandado de segurança não admite renovação nem mesmo se deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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Questão 499
ID 3536154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:
I. A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.
II. Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.
III. A ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.
Assinale:
Alternativas da questão 3536154
- Alternativa A: se apenas a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B: se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa C: se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa D: se todas afirmativas estiverem corretas.
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Questão 500
ID 3536151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3536151
- Alternativa A:
  A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Alternativa B:
  A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.
- Alternativa C:
  Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- Alternativa D:
  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
- Alternativa E:
  Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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