Questão 3536182

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, contudo admite-se em face de resoluções e instruções normativas posto que são atos materialmente normativos.

Não cabe mandado de segurança contra decreto com efeito normativo ou genérico, contudo admite-se em face de decreto se este for materialmente ato administrativo.

Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, ainda que impetrado por terceiro que não compôs o processo de origem.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, contudo admite-se em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, pela independência das instâncias.