Questão 3536198

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3536198

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei
no 7.347/85, é correto afirmar que

Alternativa A: as ações previstas na Lei serão propostas no foro do
domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional
para processar e julgar a causa.
Alternativa B: fica facultado ao Poder Público e a outras associações
legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como
litisconsortes de qualquer das partes.
Alternativa C: o Ministério Público possui legitimidade privativa
para tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial.
Alternativa D: a multa cominada liminarmente só será exigível do
réu após o trânsito em julgado da decisão favorável
ao autor, mas será devida desde o dia em que foi
judicialmente arbitrada.
Alternativa E: a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com
abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas.