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80.521 questões encontradas

Questão 281
ID 3538808

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Especial e Recursos Repetitivos

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Portos - Paraná

“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.
Alternativas da questão 3538808
- Alternativa A: Recurso especial para o STJ.
- Alternativa B: Recurso ordinário para o STJ.
- Alternativa C: Embargos infringentes para o STJ.
- Alternativa D: Agravo de instrumento para o STJ.
- Alternativa E: Recurso extraordinário para o STF.
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Questão 282
ID 3538730

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analise estas afirmativas sobre quem poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, requerendo que do mesmo se intime a quem de direito e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade.
( ) Todo aquele que desejar prover a conservação e ressalva de seus direitos.
( ) Todo aquele que desejar manifestar qualquer intenção de modo formal.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
Alternativas da questão 3538730
- Alternativa A:
  (F) (F) (V)
- Alternativa B:
  (V) (V) (V)
- Alternativa C:
  (V) (F) (V)
- Alternativa D:
  (V) (V) (F)
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Questão 283
ID 3538617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:
Alternativas da questão 3538617
- Alternativa A:
  maioria absoluta.
- Alternativa B:
  maioria simples.
- Alternativa C:
  3/5.
- Alternativa D:
  2/3.
- Alternativa E:
  4/5.
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Questão 284
ID 3538270

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Recursais do STF

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concede mandado de segurança contra ato do governador desafia:
Alternativas da questão 3538270
- Alternativa A:
  recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
- Alternativa B:
  recurso de apelação para o órgão especial;
- Alternativa C:
  recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional;
- Alternativa D:
  recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, somente se a matéria for de ordem pública.
- Alternativa E:
  recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
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Questão 285
ID 3538269

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2011 Banca: TRT 15 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Segundo o CPC, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3538269
- Alternativa A: para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista
  econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapassem, ou não, os interesses objetivos da causa;
- Alternativa B:
  o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral;
- Alternativa C:
  se a Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela existência da repercussão geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário;
- Alternativa D:
  negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria identica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese;
- Alternativa E:
  o Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.
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Questão 286
ID 3538132

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Recursais do STF

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal é competente para:
Alternativas da questão 3538132
- Alternativa A:
  Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Alternativa B:
  Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
- Alternativa C:
  Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- Alternativa D:
  Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- Alternativa E:
  Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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Questão 287
ID 3538051

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538051
- Alternativa A:
  O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa B:
  Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
- Alternativa C:
  A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Alternativa D:
  A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
- Alternativa E:
  O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.
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Questão 288
ID 3537666

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

No que diz respeito aos recursos e à ação rescisória, julgue os próximos itens.

O STF decidiu, por meio de diversos julgados, no sentido de não reconhecer repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
Alternativas da questão 3537666
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 289
ID 3537428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal e objeto de súmula vinculante, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3537428
- Alternativa A:
  Os juízes convocados, em caso de participarem de julgamento em que se discuta a questão do controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo nos tribunais, devem se declarar incompetentes para proferir voto.
- Alternativa B:
  Fica afastada a possibilidade de que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos, exceto em uma única situação que se verifica quando houver decisão já proferida pelo pleno ou órgão especial do respectivo tribunal.
- Alternativa C:
  Com a aprovação da súmula vinculante em questão, o Supremo Tribunal Federal reduziu a competência dos juízes de primeiro grau para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois exige que aguardem decisão de algum tribunal ao qual se submetam diretamente.
- Alternativa D:
  Existe a necessidade de que haja maioria absoluta, em qualquer hipótese, dos membros dos órgãos fracionários do tribunal, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Alternativa E:
  A súmula vinculante mantém a legitimidade dos órgãos fracionários dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo caso haja decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido.
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Questão 290
ID 3537278

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Especial e Recursos Repetitivos

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:
Alternativas da questão 3537278
- Alternativa A:
  contrariar dispositivo da Constituição da República;
- Alternativa B:
  julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
- Alternativa C:
  julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- Alternativa D:
  julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
- Alternativa E:
  declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
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Questão 291
ID 3537234

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
Alternativas da questão 3537234
- Alternativa A:
  ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;
- Alternativa B:
  julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;
- Alternativa C:
  declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;
- Alternativa D:
  residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;
- Alternativa E:
  ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
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Questão 292
ID 3537173

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537173
- Alternativa A:
  Tanto matérias de natureza constitucional como infraconstitucional, após reiteradas decisões, poderão ser objeto de súmula vinculante.
- Alternativa B:
  A súmula com efeito vinculante sempre tem eficácia imediata, a partir da data do julgamento.
- Alternativa C:
  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente somente cabe reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa D:
  O Procurador-Geral da República, ainda que seja autor da proposta, deve manifestar-se previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- Alternativa E:
  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
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Questão 293
ID 3537142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537142
- Alternativa A:
  O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.
- Alternativa B:
  O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Alternativa C:
  O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Alternativa E:
  É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.
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Questão 294
ID 3537131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança.

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.
Alternativas da questão 3537131
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 295
ID 3537126

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança.

No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.
Alternativas da questão 3537126
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 296
ID 3537118

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A ação popular contra o presidente da República deve ser julgada pelo STF.
Alternativas da questão 3537118
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 297
ID 3537115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Alternativas da questão 3537115
- Alternativa A:
  detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e particularmente homogêneos;
- Alternativa B:
  não detém legitimidade para a sua promoção em defesa interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares;
- Alternativa C:
  só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos;
- Alternativa D:
  na hipótese da alternativa "b", cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.
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Questão 298
ID 3537104

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.
Alternativas da questão 3537104
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 299
ID 3537101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

De acordo com iterativa jurisprudência do STJ, sempre que o juiz verificar que se acham presentes os requisitos da medida liminar em mandado de segurança, deverá deferi-la. Contudo, não poderá estabelecer caução, ainda que sob a justificativa de evitar danos irreversíveis ao erário, exceto nos casos expressamente previstos em lei.
Alternativas da questão 3537101
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 300
ID 3537100

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.
Alternativas da questão 3537100
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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