Questão 3537142

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 3537142

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.
Alternativa B:
O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa C:
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.
Alternativa D:
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Alternativa E:
É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.