Questão 3537115

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 3537115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

Alternativa A:
detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e particularmente homogêneos;
Alternativa B:
não detém legitimidade para a sua promoção em defesa interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares;
Alternativa C:
só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos;
Alternativa D:
na hipótese da alternativa "b", cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.