Questão
ID 3538617Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por: