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Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Com referência à auditoria no setor público, julgue os itens a seguir.
O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no âmbito do controle externo da administração pública, fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é um critério a ser observado em tais auditorias.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue os itens seguintes.
O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
O controle externo no Brasil é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme a esfera da Federação. A este respeito, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena
Cabe ao Poder Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno contábil. Qual é a finalidade da adoção desse modelo coordenado?
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue os itens seguintes.
Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:
I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.
V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma em:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Escola de Especialistas de Aeronáutica
O Controle Externo, na esfera federal, é aquele exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Quanto às suas competências, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Apreciação dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
( ) Acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.
( ) Transmissão ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, de informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.
( ) Apreciação das contas do presidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal, e é integrado por nove ministérios que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
II. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
III. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue os próximos itens.
Constitui hipótese de controle político a competência do Senado Federal para dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
É obrigação dos três poderes de Estado manter um sistema de controle interno de forma integrada com finalidade de:
I. Garantir o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Avaliar a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está correto o que se afirma apenas em
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes, pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí
Em relação às lições sobre controle governamental, assinalar a alternativa CORRETA:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nos seus conhecimentos assinale a alternativa incorreta:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.
As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiapetta
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desempenha um papel crucial na fiscalização dos recursos públicos e na avaliação da eficácia dos programas governamentais. Com base na legislação vigente, assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE as principais responsabilidades e atribuições desse sistema:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Os mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Jorge, candidato ao cargo de analista da Defensoria Pública, durante seus estudos sobre o tema Controle da Administração Pública, deparou-se com as seguintes informações:
I. Doutrinariamente, afirma-se que a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo foi aceita pela Constituição Federal de 1988.
II. O Ministério Público exerce sobre a entidade descentralizada o denominado controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa ou supervisão ministerial que só poderá ocorrer nos limites expressamente previstos em lei.
III. Os membros do Poder Legislativo exercem o controle legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura deste Poder, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
IV. O controle da administração indireta difere-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
V. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; tal prerrogativa advém do Princípio da Eficácia Legal.
Tendo como base as doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito administrativo, está correto o que se afirma em
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema de Controle Interno
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Rio Brilhante
O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de: