Questão 3545212

O sistema de controle interno deve monitorar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e a aplicação dos orçamentos, além de avaliar a legalidade e a eficácia da gestão pública.

As principais atribuições do sistema de controle interno incluem a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a definição das metas a serem alcançadas no Plano Plurianual (PPA) dos entes da Federação.

O sistema de controle interno é responsável por executar auditorias externas em todos os órgãos da Administração Pública, garantindo a eficiência e a efetividade dos processos de gestão dos recursos públicos.

É competência exclusiva do sistema de controle interno julgar a responsabilidade dos agentes públicos por atos de gestão financeira e patrimonial, podendo aplicar sanções e punições administrativas, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário.