Questão 3545229

A fiscalização externa dos legislativos municipais não comporta acompanhamento formal prévio ou concomitante dos gastos municipais, uma vez que essa análise sobre adequação das despesas às leis e as normas orçamentárias é realizada no exame anual das contas prestadas pelo Executivo, momento em que a Câmara realiza a análise dos documentos que refletem a situação financeira e orçamentária do Município.

A função fiscalizadora das Câmaras Municipais diz respeito ao acompanhamento externo dos atos da Administração. Para isso, podem os Vereadores solicitar informações ao Chefe do Executivo e aos seus principais auxiliares, convocar estes últimos para esclarecer dúvidas ou relatar fatos que mereçam apuração e solicitar, mesmo, o depoimento de pessoas estranhas ao Governo Municipal para aclarar situações que ensejam dúvidas.

No aspecto de controle externo das Câmaras de Vereadores, a legalidade e o mérito são aspectos diversos, sendo que a verificação deve se dar no tocante às normas legais, de modo que as análises relacionadas à eficiência e o resultado do ato não estão no escopo da análise de controle externo legislativo.

Sobre a interpretação de normas de controle e gestão pública, a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afasta a possibilidade de serem considerados obstáculos ou dificuldades reais do gestor, já que estes são elementos indissociáveis, em virtude da própria natureza do cargo público.