Questão
ID 3545315Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público
Com referência à auditoria no setor público, julgue os itens a seguir.
O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no âmbito do controle externo da administração pública, fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é um critério a ser observado em tais auditorias.