Questão 3545219

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3545219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nos seus conhecimentos assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa D:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questão 3545219

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