Questão 3545333

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3545333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

Alternativa A:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
Alternativa B:
o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
Alternativa C:
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
Alternativa D:
as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Alternativa E:
cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.