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Questão 161
ID 3518230

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Família Socioafetiva

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com a disciplina normativa do Conselho Nacional de Justiça, referente à paternidade socioafetiva, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3518230
- Alternativa A:
  Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os pretensos pais maiores de dezesseis anos de idade, independentemente do estado civil.
- Alternativa B:
  O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será revogável, mediante procedimento administrativo e averbação no próprio cartório.
- Alternativa C:
  É autorizado o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
- Alternativa D:
  O pretenso pai ou mãe será, pelo menos, doze anos mais velho que o filho a ser reconhecido.
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Questão 162
ID 3518222

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Investigação de Parentalidade

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe, Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no registro civil tem natureza jurídica:
Alternativas da questão 3518222
- Alternativa A:
  Executiva.
- Alternativa B:
  Declaratória.
- Alternativa C:
  Mandamental.
- Alternativa D:
  Desconstitutiva.
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Questão 163
ID 3518193

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Doação Inoficiosa

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Em se tratando de cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade estabelecidas em testamento e em doação, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3518193
- Alternativa A:
  impossibilitado de comparecer o doador em ato destinado ao cancelamento de cláusulas, em razão de falecimento ou outra causa impeditiva, o percentual que lhe cabia no imóvel continuará gravado, até que advenha o termo ou a condição estabelecida para a extinção da cláusula.
- Alternativa B:
  as cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade produzem efeitos sobre terceiro adquirente, podendo este, havendo alienação do imóvel, solicitar o cancelamento ao juiz competente.
- Alternativa C:
  a revogação extrajudicial de cláusula restritiva imposta na doação poderá ocorrer desde que observada a forma prescrita em lei, em ato no qual compareçam os doadores ou por decisão judicial.
- Alternativa D:
  a cláusula de incomunicabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e inalienabilidade.
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Questão 164
ID 3518098

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Noções Gerais de Filiação

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I. No registro de nascimento.
II. Por testamento, desde que expressamente manifestado.
III. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
IV. Por manifestação expressa e direta perante o juiz, desde que o reconhecimento haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3518098
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva IV está incorreta.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
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Questão 165
ID 3518071

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Registro do Título

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Instrumento particular de dissolução de sociedade, firmado e assinado pelos sócios e testemunhas com todas as firmas reconhecidas, com atribuição de patrimônio imobiliário aos sócios. Considere as alternativas a seguir, e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3518071
- Alternativa A:
  Não cabe ao registrador requalificar o instrumento particular submetido ao Registro do Comércio, o que representaria um bis in idem redundante e antieconômico, ferindo o princípio da função social das pessoas jurídicas (parágrafo único do art. 49-A do Código Civil).
- Alternativa B:
  A transmissão de bem imóvel da sociedade para o sócio, ainda que a título de pagamento dos haveres decorrentes da dissolução e posterior liquidação da empresa, tem como requisito de validade a escritura pública, salvo se o imóvel tiver valor inferior a trinta salários-mínimos, como previsto no art. 108 do Código Civil.
- Alternativa C:
  A qualificação registral, em face de contratos submetidos a registro na Junta Comercial, limita-se tão-somente à verificação de aspectos fiscais e tributários (art. 289 da LRP).
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas acima são corretas.
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Questão 166
ID 3518046

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Remição da Garantia

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Quanto à remição do imóvel hipotecado, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas da questão 3518046
- Alternativa A:
  Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, autorizando a venda judicial a quem oferecer maior preço.
- Alternativa B:
  Mesmo que o credor assine, juntamente com o vendedor, a escritura de venda do imóvel gravado, ainda assim será necessária a remição.
- Alternativa C:
  Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço porque adquiriu o imóvel.
- Alternativa D:
  Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.
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Questão 167
ID 3518016

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Convencional ou Voluntário

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

A instituição do bem de família far-se-á por:
Alternativas da questão 3518016
- Alternativa A:
  Ata.
- Alternativa B:
  Escritura Particular.
- Alternativa C:
  Escritura Pública.
- Alternativa D:
  Declaração.
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Questão 168
ID 3518013

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Remição da Garantia

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Sobre a remição do imóvel hipotecado assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3518013
- Alternativa A:
  A remição do imóvel hipotecado terá sempre o efeito de liberar o imóvel, não se admitindo remição que tenha por efeito sub-rogar e substituir o devedor.
- Alternativa B:
  A remição do imóvel hipotecado só pode ser feita por meio de decisão judicial transitada em julgado.
- Alternativa C:
  A remissão da hipoteca é a previsão legal assegurada a certas pessoas para que possam livrar o imóvel de ônus hipotecário.
- Alternativa D:
  A remição do imóvel hipotecado compete apenas ao próprio devedor.
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Questão 169
ID 3517806

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Compromisso de Compra e Venda

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Alternativas da questão 3517806
- Alternativa A:
  Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.
- Alternativa B:
  Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.
- Alternativa C:
  a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.
- Alternativa D:
  Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.
- Alternativa E:
  os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.
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Questão 170
ID 3517760

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Do Testamento Público

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito dos testamentos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517760
- Alternativa A:
  O testamento vital destina-se a registrar o desejo do testador acerca da divisão de seus bens e da realização de procedimentos terapêuticos em sua pessoa.
- Alternativa B:
  Após a morte do testador, a certidão de testamento pode ser fornecida a qualquer pessoa que apresentar a certidão de óbito do testador.
- Alternativa C:
  Em qualquer caso, antes do falecimento do testador, a certidão de testamento somente pode ser fornecida ao próprio testador.
- Alternativa D:
  Tabeliães e registradores deverão remeter, semestralmente, ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) a relação dos nomes constantes dos testamentos que lavrarem.
- Alternativa E:
  O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) somente pode informar a existência de testamento mediante requisição judicial.
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Questão 171
ID 3517661

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Extraordinária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Considere os seguintes atos judiciais:
i) sentença que decreta a falência de sociedade empresária;
ii) decisão que defere penhora sobre imóvel; e
iii) sentença que declara a vacância da herança.
Impedem a usucapião sobre os imóveis correlatos (de propriedade da sociedade falida, penhorados ou integrantes da herança vacante), a(s) hipótese(s):
Alternativas da questão 3517661
- Alternativa A:
  iii, apenas;
- Alternativa B:
  i e ii, apenas;
- Alternativa C:
  i e iii, apenas;
- Alternativa D:
  ii e iii, apenas;
- Alternativa E:
  i, ii e iii.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 172
ID 3517646

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Doação (Art. 538 ao 554)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

Joana doou a uma amiga R\$ 100.000,00, o que correspondia, na época da liberalidade, a mais de 100 salários mínimos e a 10% do patrimônio da doadora.
Dois anos depois, Joana falece e deixa a essa mesma amiga um imóvel em Florianópolis. Diante de tamanha generosidade, os demais herdeiros desejam reaver o valor doado. A donatária, em resposta, faz saber que, embora tivesse a intenção de restituir o valor em algum momento, o negócio jurídico já exauriu seus efeitos, na medida em que já gastara todo o dinheiro.
Ao buscar aconselhamento, o advogado indica três medidas:
i) a colação do valor doado para acertamento dos quinhões sucessórios;
ii) a declaração de nulidade da doação que preteriu a forma exigida em lei, impassível, portanto, de sanatória, conversão ou aproveitamento; e
iii) a conversão do negócio jurídico viciado em mútuo gratuito, sem fins econômicos, de modo a computá-lo como crédito do espólio.
Nesse caso, é(são) juridicamente viável(is) a(s) medida(s):
Alternativas da questão 3517646
- Alternativa A:
  i, apenas;
- Alternativa B:
  ii, apenas;
- Alternativa C:
  iii, apenas;
- Alternativa D:
  i e ii, apenas;
- Alternativa E:
  i, ii e iii.
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Questão 173
ID 3517642

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da Fiança (Art. 827 ao 836)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

João, com 80 anos, e Cleuza, com 55, casam-se em 2021, sem nada declarar a respeito do regime de bens. Em 2024, João presta fiança em contrato de locação residencial em favor de seu filho exclusivo, Joãozinho. Cleuza assina o instrumento na condição de testemunha.
Nesse caso, a outorga uxória é:
Alternativas da questão 3517642
- Alternativa A:
  dispensada pelo regime de bens vigente entre os cônjuges;
- Alternativa B:
  necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia total da garantia;
- Alternativa C:
  necessária, não foi suprida e sua ausência causa a nulidade integral da garantia;
- Alternativa D:
  necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia da garantia apenas no que afetar a meação de Cleuza;
- Alternativa E:
  necessária, mas foi suprida pela assinatura de Cleuza como testemunha, o que demonstra sua ciência e concordância com o contrato.
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Questão 174
ID 3517623

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Preempção ou Preferência (Art. 513 ao 520)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

Camila, proprietária de um imóvel no centro de Piracicaba, irá viajar para a Suíça e ficará lá por dois anos e meio, a fim de cursar o mestrado. Não sabe se irá retornar ao Brasil quando concluir a formação, por isso não deseja se desfazer em definitivo do imóvel, até porque tem filhos que para lá retornariam caso acontecesse algo com ela. Ela encontra interessado em ficar com o imóvel nesses termos. No entanto, por questões financeiras, ele não quer alugar o imóvel, nem quer que Camila possa retornar a ele indefinidamente.
Juntos, procuram o registrador competente que sugere a seguinte forma jurídica para atender os interesses de ambas as partes:
Alternativas da questão 3517623
- Alternativa A:
  celebração de venda a contento em favor do interessado;
- Alternativa B:
  outorga de mandato in rem suam em favor de Camila;
- Alternativa C:
  estabelecimento do direito de retrato em favor de Camila;
- Alternativa D:
  outorga de mandato in rem suam em favor do interessado;
- Alternativa E:
  estabelecimento do direito de preempção em favor de Camila.
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Questão 175
ID 3517619

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Doação de Ascendentes a Descendentes e Doação entre Cônjuges

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517619
- Alternativa A:
  equivocou-se o tabelião, na medida em que todos os regimes de bens permitem a doação entre cônjuges;
- Alternativa B:
  acertou o tabelião, porque é vedada a doação entre cônjuges, seja qual for o regime;
- Alternativa C:
  a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta de bens;
- Alternativa D:
  a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da separação obrigatória ou legal de bens;
- Alternativa E:
  a conduta do tabelião somente se justifica caso se trate do regime da comunhão absoluta ou da separação obrigatória de bens.
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Questão 176
ID 3517599

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Validade das Disposições Testamentárias

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio de máxima preservação da vontade do testador NÃO prevalece em face do seguinte vício formal:
Alternativas da questão 3517599
- Alternativa A:
  descumprimento de exigência, em testamento público, de segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego;
- Alternativa B:
  ausência de assinatura de próprio punho do testador que lavrou testamento particular a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital;
- Alternativa C:
  ausência de duas testemunhas presenciais ao ato, sem justificativa, a par da falta de assinatura do testador em todas as folhas do testamento particular, que fora lavrado em diversas assentadas;
- Alternativa D:
  lavratura do testamento, na residência do testador e na presença de testemunha, após o oficial do cartório ter remetido minuta do testamento ao testador octogenário (de delicada saúde), que fez nela correções;
- Alternativa E:
  assinatura do ato pelo testador, por testemunhas (que foram indicadas pelo cartório e confessaram a habitualidade de serem chamadas, a posteriori, para assinar os atos lavrados) e pelo tabelião em momentos diversos.
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Questão 177
ID 3517570

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Sobrepartilha

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

João faleceu ab intestato, deixando cinco herdeiros, sendo dois deles crianças. O inventário e a partilha foram processados no âmbito judicial. Alguns anos depois, quando as outrora crianças já tinham alcançado a maioridade, foi descoberto que um dos herdeiros maiores permanecera com bens que deveriam ter sido objeto de inventário.
À luz desse quadro, alguns herdeiros cogitaram resolver a situação no plano extrajudicial, o que os levou a comparecer perante um Tabelionato de Notas, sendo-lhe corretamente esclarecido que é:
Alternativas da questão 3517570
- Alternativa A:
  vedada a realização da sobrepartilha no plano extrajudicial;
- Alternativa B:
  necessária a autorização judicial para a realização da sobrepartilha por escritura pública;
- Alternativa C:
  possível a realização da sobrepartilha no plano extrajudicial, sendo exigida manifestação do Ministério Público;
- Alternativa D:
  admitida a sobrepartilha por escritura pública, independentemente de autorização judicial e de participação do Ministério Público;
- Alternativa E:
  possível a realização da sobrepartilha no plano extrajudicial, desde que seja ressaltada a possibilidade de responsabilização pessoal do herdeiro que ficou com os bens.
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Questão 178
ID 3517456

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Reconhecimento Voluntário de Paternidade

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

João tem 28 anos de idade e mantém união estável com Maria. Em razão da solidez do relacionamento e da profunda afinidade que tem para com Pedro, filho de Maria e Antero, que tem 12 anos de idade, o que era exteriorizado socialmente, foi sugerido que João realizasse o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. Foi ainda informado a João o caráter irrevogável de eventual reconhecimento da paternidade, somente sendo admitida a sua desconstituição pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.
Instado a se manifestar sobre a situação descrita, o oficial observou corretamente que o referido reconhecimento:
Alternativas da questão 3517456
- Alternativa A:
  pressupõe a destituição do poder familiar de Antero;
- Alternativa B:
  não pode ser realizado, considerando as idades de João e de Pedro;
- Alternativa C:
  deve ser realizado pela via judicial, considerando os aspectos fáticos subjacentes ao caso;
- Alternativa D:
  pode ser revogado ou desconstituído em outras situações, além daquelas informadas a João;
- Alternativa E:
  pode ser realizado da forma alvitrada, estando correta a explicação sobre a irrevogabilidade.
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Questão 179
ID 3514964

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Seguro de Dano (Art. 778 ao 788)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

A contratação do seguro a primeiro risco absoluto significa que:
Alternativas da questão 3514964
- Alternativa A:
  o segurado participará dos prejuízos sempre que a IS for inferior ao valor em risco, avaliado na data do sinistro.
- Alternativa B:
  o segurado não participará dos prejuízos, em qualquer hipótese.
- Alternativa C:
  o segurado participará dos prejuízos sempre que o VR, avaliado na data do sinistro, for igual ou inferior ao valor em risco declarado na data da contratação.
- Alternativa D:
  o segurado participará dos prejuízos sempre que o VR, avaliado na data do sinistro, for superior ao valor em risco declarado na data da contratação.
- Alternativa E:
  a seguradora indenizará os prejuízos até o limite da IS, participando o segurado dos prejuízos que excederem a este valor.
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Questão 180
ID 3514913

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

O rateio representa:
Alternativas da questão 3514913
- Alternativa A:
  a participação do segurado, quando a IS for inferior ao valor dos bens expostos ao risco, avaliada na data da contratação do seguro.
- Alternativa B:
  a participação do segurado, quando a IS for inferior ao valor dos bens expostos ao risco, avaliada na data do sinistro.
- Alternativa C:
  a participação do segurado, quando a IS for inferior ao valor dos bens expostos ao risco, avaliada na data do término do seguro.
- Alternativa D:
  a participação da resseguradora, quando a IS for inferior ao valor dos bens expostos ao risco, avaliada na data do sinistro.
- Alternativa E:
  a participação da cosseguradora, quando a IS for inferior ao valor dos bens expostos ao risco, avaliados na data da contratação do seguro.
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